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Segunda, 13 Janeiro 2014 12:00

Mandato do vereador Alessandro Guedes termina o ano com saldo positivo: vários PLs viraram leis que vão beneficiar os cidadãos - edição 206

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A aprovação de dois Projetos de Lei encerrou o ano de 2013, que teve muito trabalho, mas que também foi positivo para o vereador Alessandro Guedes. Sob o número 15.913, a Lei de 16 de dezembro de 2013 institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua Integrado com os Benefícios de Atendimento Habitacional e de Saúde. Em 30 abril de 2013, o vereador promoveu na Câmara Municipal um evento sobre o assunto com a participação de especialistas dos governos estadual e municipal, além de profissionais da área privada e também da população em situação de rua e cidadãos em geral .

 


Já a Lei 15.912( também de 16 de dezembro de 2013) confeccionada em coautoria com outros vereadores dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O vereador Alessandro Guedes fez um balanço do que foram os 315 dias de serviços prestados como vereador na cidade de São Paulo – a 4ª. Metrópole do planeta. “Nesse breve período aprendi muito e acredito que pude honrar os 26.142 votos recebidos dos eleitores que confiaram em meu trabalho. Quero destacar que nesses pouco mais de 10 meses de mandato apresentei os Projetos de Lei (PLs) abaixo, além de mais de 400 ofícios enviados às Subprefeituras e Secretarias do Município. Destaco ainda a participação na resistência popular contra a desapropriação do Jardim Iguatemi, onde viviam 700 famílias – obtivemos vitórias e vamos batalhar por muito mais”, ressaltou. A seguir os projetos apresentados, incluindo os que já se tornaram Lei ( que se somam aos já citados acima):

LEIS

Refere-se ao Dia do Jardim Santo André no Calendário oficial de eventos da Cidade, a ser comemorado no dia 11 de março de cada ano. Foi aprovado na Câmara, e sancionado pelo Prefeito Fernando Haddad, tornando-se, portanto, a Lei 15.835/2013.

Institui o Dia do Bairro de Itaquera no Calendário Oficial de eventos da Cidade de São Paulo, a ser comemorado em 06 de Novembro de cada ano. No momento em que Itaquera assume a postura de protagonista do desenvolvimento da Zona Leste. O Projeto foi sancionado. Tornou-se a Lei 15.857/2013.

Cria o Dia Municipal do Cristão de tradição Wesleyana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de Maio. Lei nº 15.858/2013.

PROJETOS/ DECRETOS LEGISLATIVOS

PL 25/2013 – Estabelece diretrizes para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e institui o SMS Cidadão – Sistema de envio e recebimento de denúncias.

PL 27/2013 – Sobre a outorga do Título Salva de Prata como honraria a Igreja Metodista Wesleyana do distrito de Itaquera. Tornou-se Decreto Legislativo sob o nº 41/2013. A solenidade de entrega foi realizada em 24/09/2013.

PL 66/2013 – Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Apóstolo Doriel de Oliveira e dá outras providências. Tornou-se Decreto Legislativo sob o nº 41/2013.

PL 102/2013 – Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”. A data escolhida foi a semana do dia 26 de junho, data estabelecida pela ONU como Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. O foco da proposta está no público adolescente que compõe o ciclo II do Ensino Fundamental (5ª a 9ª série).

PL 259/2013 – Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial, disponibilizar no site oficial da Prefeitura, e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Educação.

PL 261/2013 – Oficializa a Bandeira e o brasão de Itaquera. O Projeto de Lei oficializa a bandeira e o brasão de armas de Itaquera. Os símbolos foram apresentados à comunidade itaquerense em 30 de setembro de 2012.

PL 358/2013 – Impede o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica no Município, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. O PL foi aprovado em 1ª votação.

PL 387/2013 – Estabelece diretrizes para instituição pela Prefeitura do Município de São Paulo do Sistema Municipal de Monitoramento de informações sobre o sistema de Limpeza Urbana.

PL 538/2013 – Dispõe sobre procedimentos de fiscalização da comercialização e abastecimento de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível Gás Natural Veicular – GNV, no município de São Paulo.

PL 637/2013 – Estabelece direito aos serviços essenciais nas áreas informalmente ocupadas e assentamentos irregulares para fins de moradia no município de São Paulo.

PL 689/2013 – Denomina Praça José Antônio da Silva o logradouro público inominado situado entre a Avenida Osvaldo Valle Cordeiro e a Rua Pero Vaz de Caminha, Cidade Líder, São Paulo, Capital e dá outras providências”. A praça recém-construída pela Prefeitura de é uma homenagem ao comerciante local morto em assalto no local, em 1999.

PL 724/2013 – Institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do município de São Paulo.

PL 729/2013 – Estabelece diretrizes para instituição do Programa de Atendimento e apoio às entidades privadas com fins não econômicos no Município de São Paulo denominado PRÓ-ONG e dá outras providências.

PROJETOS EM COAUTORIA COM OUTROS VEREADORES:

PL 262/2013 – Cria a Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas. É de coautoria, ou seja, foi elaborado por diversos vereadores em conjunto.

PL 614/2013 – Sobre a obrigação dos condomínios horizontais e edifícios residenciais, corporativos, comerciais, seja público ou privado, a manter à disposição dos condôminos e visitantes cadeiras de rodas e andadores, nas condições que especifica.

PL 809/ 2013 – Declara de utilidade pública o terreno situado na Rua Senador Georgino Avelino nº 942 para a construção de CEU – Centro Educacional Unificado – Itaquera.

REQUERIMENTOS

Requerimento 12/2013 – Requer Comissão de Estudos para acompanhamento e análise da construção do Estádio da Abertura da Copa do Mundo 2014 denominado Arena São Paulo, como fator dinamizador do desenvolvimento da Zona Leste e da Cidade de São Paulo.

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