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Terça, 30 Outubro 2018 11:27

Agencias bancárias de Itaquera não cumprem adequação das placas de vagas especiais Destaque

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Em 21 de setembro de 2017, aconteceu em Itaquera, a pedido da ANDECON- Associação Nacional de Defesa do Consumidor, uma “fiscalização conjunta” entre a Companhia de Engenharia e Tráfego e o Comando de Policiamento de Trânsito da Policia Militar do Estado de São Paulo, em todas as agencias bancárias do bairro, visando fiscalizar os estacionamentos das mesmas, para constatação de veículos que eventualmente estivessem irregularmente estacionados nas vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência.


Nesse dia a equipe do Fato Paulista acompanhou a fiscalização juntamente com os órgãos citados, através da presença do Repórter Tô de Olho, Rodinei Lafaete, onde todo ocorrido durante as diligências feitas pelos agentes envolvidos na Ação foi reportado por uma matéria exclusiva publicada na edição 255 de setembro de 2017 que estampou a seguinte manchete: “Essa vaga não é sua, nem por um minuto”.
Ocorre, que nesse dia, foi constatado pessoalmente pelo nosso Repórter Tô de Olho que em todas as agências bancárias, haviam automóveis estacionados irregularmente nas vagas especiais, ou seja, pessoas que estacionaram seus veículos nas vagas destinadas á idosos e pessoas com deficiência que não se enquadravam como idosos e muito menos com algum tipo de deficiência.
Nenhuma dessas pessoas flagradas tanto pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia e Tráfego) bem como pelos policiais militares, foram autuadas, ou seja, foram multadas, conforme determinado pela Lei Federal Nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Federal Nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.
A justificativa dada ao repórter Rodinei Lafaete pelos agentes públicos presentes no dia da fiscalização, foi que os mesmos não poderiam aplicar as multas em razão de que as agências bancárias, não estavam com suas placas de Vagas Especiais adequadas nos moldes determinados pela Portaria Nº 66/17 CET- Companhia de Engenharia de Tráfego.
Inclusive a ANDECON Associação Nacional de Defesa do Consumidor em 05 de outubro de 2017 chegou a protocolar a Representação (0129/2017) na Promotora de Justiça de Direitos Humanos e Pessoa com Deficiencia em face da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), em razão da não aplicação das multas no dia da fiscalização ocorrida em Itaquera.
Na época, a citada Promotoria, através do Promotor de Justiça, DR. Francisco Antonio Gnipper Cirillo , promoveu o “indeferimento”, fundamentando que “ Em que pese o encaminhamento do presente, mister salientar que o fato já é objeto de investigação proposta pelo Ministério Público, através da existência do Inquérito Civil Nº 65/10, promovido pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E IDOSO”.
O Fato Paulista agora em 23 de outubro de 2018, passados mais de um ano da fiscalização feita pela CET nas Agências Bancárias de Itaquera, constatou através do Reporter Tô de Olho, Rodinei Lafaete, que nenhum banco da região, está com suas “Placas de Vagas Especiais”, devidamente adequadas nos moldes determinado pela Portaria 66/17 - DSV.GAB., ou seja, não estão respeitando os Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, com exceção apenas do Banco Bradesco localizado na Rua Flores do Piauí nº 70 e do Banco do Brasil Estilo na avenida . Itaquera nº 8.388.

Fato Paulista entrevista o promotor Delton Pastore

 

Considerando que o Ministério Público de acordo com a Constituição Federal do Brasil é o “Fiscal da Lei”, e esse caso agora, está sendo investigado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Idoso sob a responsabilidade do Promotor de Justição, DR. Delton Esteves Pastore, através do “Inquérito Civil” (Nº 65/10), a jornalista Ligia Minaro entrevistou o promotor na quarta feira dia 24. Acompanhe abaixo a integra da entrevista:

Ligia Minaro Fato Paulista - Há um ano atrás o jornal Fato Paulista e o Repórter Tô de Olho, junto com a CET e Policia Militar fizemos uma blitz referente a utilização das pessoas as vagas especiais em bancos, porém quando uma pessoa sem o devido cartão, estaciona nas vagas, a CET é impedida de realizar a multa, porque as agências bancárias, não estão com as placas adequadas conforme a Lei...

Dr. Delton Pastore - Quando a gente percebeu que as vagas reservadas não eram fiscalizadas pelos agentes de trânsito portanto a violação ao uso das vagas reservadas sequer implicava a autuação dos infratores, nós instauramos o inquérito civil e a partir daí passamos a buscar junto a CET medidas para essa fiscalização. No decorrer do inquérito civil que já foi mencionado, houve alteração da legislação, sobreveio o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou o Código de Trânsito e a partir daí quem transgredir as vagas reservadas, fica sujeito a imposição de uma multa e 7 pontos na carteira, considerada uma infração grave pelo Código de Trânsito. Então a partir daí, o próprio agente de trânsito estava obrigado a fazer essa fiscalização e anotar medidas como autuar e remover o veículo.
Mas isso não foi suficiente, a simples mudança da Lei Federal, porque essa fiscalização dependeu de regulamentação, e a CET de São Paulo, regulamentou essa alteração normativa e a partir dessa regulamentação, passou a contar com a exigência de um projeto, da aprovação pelo órgão de trânsito, da importação da sinalização dessas vagas e por fim da liberação dessas vagas para que o agente de trânsito pudesse anotar essas medidas sancionatórias. E com isso nós começamos a caminhar, observando quais eram os estabelecimentos envolvidos nessa exigência, e contra quais estabelecimentos recaiam mais as reclamações e passamos a ter contato com as associações, os sindicatos, ou seja os representantes desses grupos.
Os shoppings centers, a Associação Brasileira dos Shopping Centers, e a Associação Paulista de Supermercados foram chamados aqui, e em várias reuniões fomos explicando, demonstrando a necessidade dessa modificação para a adaptação da Lei, de maneira que vários desses estabelecimentos acabaram se adequando. Aqueles que não se adequaram, estão respondendo a inquéritos civis, tanto na Promotoria do Idoso, quanto na Promotoria da Pessoa com Deficiência, e nós prosseguimos com relação a isso. Mas outros grupos também já foram chamados, como Associação e o Sindicato dos Comerciantes de Materiais de Construção e outras atividades, as Universidades e também os Hospitais, todos por seus órgãos representativos. E o que é importante ficar dito, é que a Lei está em vigor, de maneira que tem que ser cumprida, em todas as suas etapas, inclusive quanto a sua regulamentação pedida pela CET.


Ligia Minaro Fato Paulista : Qual o prazo que as empresas teriam para se adequarem?

Dr. Delton Pastore - Nós temos monitorado esse trabalho, porque não é uma tarefa simples, envolve vários estabelecimentos no município de São Paulo e através de reuniões, estamos monitorando o sucesso dessa tarefa. Haverá outras reuniões com esses segmentos e outros segmentos também para que essa legislação acabe sendo implantada de uma vez por todas pelos estabelecimentos que se enquadrarem nela.

Ligia Minaro Fato Paulista : No caso das agências bancárias, seria a Febraban?

Dr. Delton Pastore - Nessa questão de direitos coletivos, sempre buscamos chamar os órgãos representativos. Seria um trabalho sem fim, chamar um a um. No caso dos bancos, serão acionados através dos órgãos representativos, possivelmente a Febraban.

Ligia Minaro Fato Paulista : Gostaria que o senhor falasse como está o andamento do inquérito, e qual o prosseguimento agora.

Dr. Delton Pastore - No primeiro momento os órgãos de classe avisam os integrantes da associação e dos sindicatos, no sentido de que eles precisam se adaptar a legislação, caso ainda não tenham se adaptado. E na sequência nós marcamos uma nova reunião, juntamente com a CET para que a gente avalie como esses estabelecimentos estão agindo. Porque toda sinalização, exige um projeto de engenharia que deve ser aprovado pelo órgão de trânsito. O CET tem nos seus dados como nos informar quem está realizando, e quem não está realizando, como já aconteceu no caso dos shopping centers e dos supermercados.

Ligia Minaro Fato Paulista : Gostaria que o senhor falasse referente a placa. Qual a placa adequada de utilização?

Dr. Delton Pastore - A placa adequada de trânsito vem disciplinada pelo órgão de trânsito, então isso é simples de conferir, está na página do próprio CET. Existe inclusive uma portaria do DSG, portaria 66/17, que disciplinou esse tema.

Ligia Minaro Fato Paulista : Os estabelecimentos devem ter uma vaga para o idoso e uma vaga para a pessoa com deficiência?

Dr. Delton Pastore - O que a legislação exige no caso do Idoso, é que 5% das vagas sejam reservadas para a pessoa idosa, no caso da Pessoa com Deficiência, que pelo menos 3% das vagas sejam reservadas para este fim. As vagas devem estar situadas em locais que facilitem o acesso desse grupo, em locais próximos ao acesso dos estabelecimentos.

Ligia Minaro Fato Paulista : O que nós verificamos em relação aos bancos, que muitos não tem o espaço para essas vagas, por isso gostaria de saber se é necessário pelo menos uma vaga para o Idoso e outra para Pessoa com Deficiência?

Dr. Delton Pastore - Nós temos dois momentos em relação a esse assunto. O primeiro momento é da reserva de vaga, e isso tem a ver com a construção do prédio ou com a adaptação do prédio que vai ser utilizado com a finalidade de acesso público. E o outro é da sinalização de trânsito a ser instalada nessas vagas. Tanto que a fiscalização das vagas reservadas cabe a Prefeitura Regional e a fiscalização das vagas com a sinalização implantada cabe ao CET.


Ligia Minaro Fato Paulista : E hoje mesmo que os bancos ainda não estejam adequados no momento, qual a posição da CET?

Dr. Delton Pastore - Como eu disse, a lei está em vigor, então não é possível deixar de cumprir a Lei, porque está em vigor. E dentro desse panorama de milhões de estabelecimentos atingidos pela alteração normativa, o passo é cobrar, exigir desses estabelecimentos, que cumpram o que está na Lei. Sob pena, inclusive de responder por uma ação coletiva realizada pelo Ministério Público.

Ligia Minaro Fato Paulista : O senhor já vê a possibilidade da conclusão do inquérito?


Dr. Delton Pastore - O inquérito continua aberto, justamente monitorando esses estabelecimentos que ainda não se adequaram, e apesar de instados, não se adequaram, já estão respondendo inquéritos civis, instaurados por ambas as Promotorias. É uma questão de tempo, para que a gente consiga atingir todos os envolvidos pela Lei, sempre lembrando que a Lei está em vigor e tem que ser cumprida.

 

 

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Ligia Minaro

Jornalista Responsável: Ligia Minaro - MTB 33.856