O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou uma penalidade financeira significativa à gigante tecnológica responsável por plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp. A decisão, tomada por unanimidade nesta terça-feira (10) pelos sete ministros da Corte, estabelece o pagamento de R$ 7,5 milhões devido ao descumprimento parcial de determinações judiciais durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
A punição seguiu integralmente o entendimento apresentado pelo relator do caso, o magistrado Marco Aurélio Bellizze. De acordo com a avaliação da Justiça Eleitoral, a empresa falhou ao atrasar o cumprimento de medidas essenciais estruturadas para assegurar isonomia e tratamento igualitário entre as campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), além de fornecer dados incompletos aos órgãos fiscalizadores.
Cálculo da penalidade e origens da representação
O montante total da condenação foi estruturado com base na cumulação de dias de descumprimento das ordens da Corte. A multa corresponde especificamente a três dias de penalidade fixada em R$ 500 mil, contabilizados entre os dias 17 e 19 de outubro, somados a outros seis dias de R$ 1 milhão, aplicados no período compreendido entre 20 e 25 de outubro de 2026.
Essa apuração jurídica teve início a partir de uma representação formalizada pela coligação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na acusação inicial, a campanha apontou que a companhia teria limitado o alcance digital de publicações favoráveis ao candidato, permitindo suposta assimetria na entrega de conteúdos políticos aos eleitores brasileiros através dos algoritmos de recomendação.
Exigências de transparência e prazos não cumpridos
O imbróglio jurídico ganhou força quando o relator determinou o cumprimento de 17 obrigações técnicas voltadas à transparência de anúncios pagos, ferramentas baseadas em inteligência artificial e critérios de entrega de publicações políticas. A empresa deveria comprovar que seus sistemas automatizados operavam sem viés que prejudicasse qualquer uma das candidaturas envolvidas na disputa pelo Palácio do Planalto.
Contudo, a fiscalização apontou que as exigências foram atendidas de forma intempestiva e fragmentada. Relatórios técnicos foram entregues com atraso, contendo respostas consideradas genéricas e documentações redigidas em idioma estrangeiro, o que dificultou o trabalho de análise técnica pelas autoridades competentes durante o Tribunal Superior Eleitoral.
Posicionamento da Corte sobre a ausência de dolo
Apesar da gravidade da sanção pecuniária imposta à big tech, o ministro relator fez questão de ponderar os limites da decisão colegiada. Durante a sessão de julgamento, o magistrado ressaltou que o processo não reuniu elementos probatórios robustos capazes de comprovar uma atuação deliberada ou intencional da empresa para beneficiar a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) ou boicotar o opositor.
A punição aplicada, portanto, recai estritamente sobre a falha procedimental no atendimento aos prazos e às ordens judiciais emitidas em regime de urgência, reforçando a exigência de cooperação das empresas de tecnologia com a Justiça durante os períodos críticos da democracia brasileira.
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