O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de novos órgãos e entidades na audiência pública destinada a discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A decisão atende a um pedido formal da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de equilibrar as perspectivas apresentadas durante o debate jurídico sobre a proibição das apostas online no país.
Com a alteração anunciada, o rol de participantes passou a contar com 34 entidades. Entre os novos convidados estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube.
Ação direta de inconstitucionalidade e o cenário no STF
A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade argumenta que a proibição total da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em território nacional fere preceitos constitucionais e pede a suspensão da medida adotada pelo governo federal.
Nas convocações iniciais, o relator havia reunido 26 organizações, com forte presença de clubes de futebol e empresas do setor de apostas. Esse arranjo motivou o questionamento da AGU, que alertou para o risco de desequilíbrio na vocalização das diferentes correntes de opinião e dados técnicos sobre o tema.
Argumentos sobre impactos sociais e econômicos
Ao acatar o pleito da AGU, o ministro Luiz Fux resgatou discussões conduzidas em audiências anteriores realizadas em novembro de 2024. Na ocasião, entidades ligadas à saúde pública e à defesa do consumidor detalharam consequências sociais nocivas associadas à prática das apostas virtuais.
O magistrado pontuou que os reflexos negativos na economia e na saúde da população já constam em fundamentos de votos anteriores proferidos na Corte. A inclusão das pastas ministeriais e de entidades multissetoriais busca conferir maior robustez técnica e pluralidade à sessão temática agendada em Brasília.
Programação e transmissão oficial do evento
A audiência pública está marcada para esta terça-feira (3), com início às 10h, na capital federal. O evento contará com a manifestação cronometrada de clubes esportivos, confederações, órgãos governamentais, institutos de pesquisa e associações empresariais ao longo de todo o dia.
Para garantir ampla publicidade, os debates terão transmissão ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal oficial do STF na plataforma YouTube, permitindo o acompanhamento em tempo real por cidadãos e especialistas interessados no tema.
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