O governo do presidente Javier Milei enfrenta um momento decisivo no Senado argentino nesta quinta-feira (6). A administração busca aprovar um projeto de lei que flexibiliza as regras para a aquisição de terras por investidores estrangeiros, uma pauta que tem gerado intensos debates e mobilizações populares em todo o país. A tentativa ocorre após uma série de impasses legislativos e decisões judiciais que barraram investidas anteriores da Casa Rosada sobre o tema.
Ajuste na proposta para contornar resistência legislativa
A legislação vigente, estabelecida em 2011, impõe um teto de 15% para a posse de terras por estrangeiros, considerando os âmbitos nacional, provincial e municipal. O governo Milei, que inicialmente propôs a eliminação total dessas restrições, encontrou forte resistência no Congresso. Diante da dificuldade em obter apoio, uma versão mais moderada foi apresentada na última terça-feira (4), elevando o limite para 25% por província.
Esta manobra política visa destravar a pauta, que já havia sido retirada de votação em meados de julho por falta de quórum ou consenso. O governo argumenta que a restrição atual atua como um desincentivo ao capital internacional, especialmente no setor agrícola, que é um dos pilares da economia argentina. Em comunicado oficial, a gestão Milei classificou a lei de 2011 como um entrave que prejudica o desenvolvimento produtivo do país.
Contexto jurídico e histórico da disputa
A ofensiva de Milei sobre a propriedade de terras não é recente. Logo após assumir o poder em dezembro de 2023, o presidente tentou derrubar as limitações por meio de um decreto presidencial. A medida, contudo, foi suspensa pelo Poder Judiciário, forçando o Executivo a buscar o caminho legislativo para implementar suas reformas. A insistência do governo reflete a prioridade dada à desregulamentação econômica.
Dados do Observatório de Terras da Argentina indicam que cerca de 5% das terras do país já estão sob controle estrangeiro, totalizando 13 milhões de hectares — uma extensão territorial comparável à da Inglaterra. O levantamento aponta que 36 departamentos já superam o limite legal de 15%, evidenciando que a aplicação da lei atual já enfrenta desafios de fiscalização e conformidade em diversas regiões.
Críticas sobre soberania e impacto social
Setores da oposição e organizações da sociedade civil classificam a proposta como um ato de “entreguismo”. O argumento central dos críticos é que a flexibilização facilitaria a apropriação de recursos naturais estratégicos, como rios, lagos e nascentes, comprometendo a soberania nacional. Especialistas alertam que a medida pode agravar conflitos sociais em territórios onde a concentração de terras por corporações estrangeiras já é elevada.
O projeto integra um pacote mais amplo, denominado Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. Além da venda de terras, o conjunto de medidas inclui a aceleração de processos de despejo, restrições a expropriações estatais e a facilitação da venda de áreas protegidas ambientalmente após incêndios. O governo, por sua vez, sustenta que a soberania está preservada, uma vez que a venda seria permitida apenas para a iniciativa privada, excluindo Estados estrangeiros.
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