O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira o orçamento de R$ 144,5 bilhões para investimentos em habitação em 2027. O valor mantém o patamar previsto para 2026 e contempla recursos direcionados ao programa Minha Casa, Minha Vida, além de subsídios habitacionais e linhas de financiamento com condições diferenciadas para a população.
Do montante total voltado à habitação, R$ 125,5 bilhões serão direcionados especificamente para atender às famílias de baixa renda. Outros R$ 15 bilhões foram reservados para a classe média dentro das regras do Minha Casa, Minha Vida, enquanto R$ 4 bilhões vão para a linha pró-cotista, modalidade que oferece juros reduzidos no crédito imobiliário para trabalhadores com conta vinculada.
Distribuição dos recursos
A divisão dos valores aprovados pelo colegiado estabelece prioridades claras para diferentes faixas de renda e modalidades de crédito imobiliário. Os investimentos buscam dar previsibilidade ao setor da construção civil e garantir o acesso à moradia popular nos próximos anos.
- R$ 125,5 bilhões para financiamento voltado a famílias de baixa renda;
- R$ 15 bilhões destinados à classe média no âmbito do Minha Casa, Minha Vida;
- R$ 13 bilhões em subsídios para famílias de baixa renda;
- R$ 4 bilhões direcionados à linha pró-cotista para financiamento habitacional.
Como integram as políticas de financiamento habitacional, os valores destinados aos subsídios e à linha pró-cotista não devem ser somados de forma automática às duas primeiras categorias. Podem existir sobreposições na composição técnica desses recursos.
Orçamento total e planejamento plurianual
Além da habitação, o Conselho Curador aprovou um orçamento total de R$ 169 bilhões para o ano de 2027, englobando políticas públicas em diversas áreas sociais e de infraestrutura. Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho detalham que os valores restantes serão divididos entre saneamento básico com R$ 8 bilhões, infraestrutura urbana com R$ 8 bilhões, e a área da saúde com R$ 8,5 bilhões.
O colegiado também definiu os orçamentos plurianuais para o setor habitacional abrangendo o período entre 2028 e 2030. A projeção oficial é manter o aporte de R$ 125,5 bilhões por ano para as famílias de baixa renda. No entanto, os recursos voltados à classe média no Minha Casa, Minha Vida sofrerão redução para R$ 10 bilhões anuais a partir de 2028. Com isso, o orçamento total do FGTS para políticas públicas deve recuar para R$ 163,7 bilhões anuais até 2030.
Regra de transição do saque-aniversário
Na mesma sessão de votação, o conselho prorrogou até 31 de março a norma de transição que autoriza os trabalhadores a utilizarem até cinco saques-aniversário futuros do FGTS como garantia em operações de crédito consignado ou empréstimos bancários.
A medida acompanha as diretrizes de resolução anterior que prevê a redução gradual para três saques futuros vinculados a empréstimos. A regulamentação estabelece limites rígidos para os valores que podem ser cedidos, fixando um valor mínimo de R$ 100 e um máximo de R$ 500 por saque anual. Conforme estimativas oficiais, a alteração pode atingir 12,2 milhões de trabalhadores, sendo que 92% desse total recebem até quatro salários mínimos.
Volume movimentado e sustentabilidade
Desde a implementação da modalidade, o saque-aniversário movimentou R$ 242,5 bilhões no sistema financeiro. Desse total, R$ 94,2 bilhões chegaram diretamente às mãos dos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões foram repassados às instituições financeiras para a quitação de empréstimos garantidos pelo fundo.
A retração projetada para os orçamentos futuros do FGTS decorre de fatores como autorizações de saques especiais — incluindo valores residuais de contas vinculadas de trabalhadores demitidos que aderiram à modalidade — e o direcionamento de recursos para operações de crédito na saúde. Os montantes aplicados em programas governamentais são segregados das contas individuais dos trabalhadores e têm origem no lucro anual obtido pelo fundo.
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