O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão da aplicação de multas e penalidades administrativas relacionadas às diretrizes de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão visa abrir uma janela de tempo adicional para que o governo federal e o setor produtivo alcancem um consenso sobre a aplicação das novas regras de segurança do trabalho.
Impasse jurídico sobre a norma de saúde mental
A controvérsia teve início quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o STF questionando a constitucionalidade de trechos da norma. A entidade argumenta que a redação atual da NR-1, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, carece de critérios objetivos para a fiscalização, gerando insegurança jurídica para os empregadores.
Ao analisar o pedido, o ministro André Mendonça pontuou que a norma introduziu conceitos considerados “abertos e subjetivos”. Segundo o magistrado, a falta de delimitação clara sobre o que configura, na prática, fatores de risco psicossociais, pode resultar em punições arbitrárias e ferir princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade e a segurança jurídica.
O alcance da NR-1 e as obrigações das empresas
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 estabeleceu que as empresas devem identificar e gerenciar ativamente os riscos psicossociais no ambiente laboral. Isso inclui o monitoramento de situações como sobrecarga de tarefas, assédio moral e outros estressores que impactam diretamente o bem-estar do trabalhador.
Embora o objetivo da norma seja a proteção da saúde mental, a ausência de diretrizes técnicas detalhadas sobre como as empresas devem mensurar e mitigar esses riscos tornou a fiscalização um ponto de atrito. Sem um valor de multa específico para essa infração, as penalidades seguem a tabela geral do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo montante varia conforme o porte da empresa, a gravidade da infração e o contingente de funcionários.
Busca por conciliação e próximos passos
Esta é a segunda vez que o ministro suspende a eficácia punitiva da norma, reiterando a necessidade de uma solução mediada. A prorrogação de 90 dias atua como um prazo de tolerância para que a Comissão Tripartite Paritária Permanente — que reúne representantes do governo, trabalhadores e empregadores — possa ajustar os termos da regulação.
O cenário reflete um desafio crescente no mundo corporativo: equilibrar a proteção da saúde mental dos colaboradores com a necessidade de regras claras que não inviabilizem a operação das empresas. Enquanto o STF mantém a suspensão, o debate sobre a responsabilidade das organizações na prevenção ao esgotamento profissional permanece no centro da agenda trabalhista brasileira.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta decisão e os impactos das normas de segurança do trabalho para o setor produtivo e para a saúde do trabalhador. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam as relações laborais no Brasil.
