O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão interrompe, momentaneamente, a tramitação acelerada que o projeto vinha ganhando na Casa, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações significativas.
A manobra visa evitar o que o parlamentar classificou como uma “discussão açodada”. Segundo Alcolumbre, o adiamento é necessário para que os senadores consigam construir um acordo em torno das emendas apresentadas ao texto original. O presidente do Senado negou que a decisão tenha sido motivada por pressões do governo federal, justificando-a como uma medida para garantir a segurança jurídica e o consenso político necessário para uma matéria de tamanha envergadura.
O impasse das emendas e a maioridade penal
Um dos principais pontos de atrito que levaram à retirada de pauta diz respeito às emendas que tratam da redução da maioridade penal. O tema, historicamente divisivo no Congresso Nacional, reapareceu com força nas discussões da PEC. Entre as propostas, destaca-se a emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que sugere a redução da idade de responsabilização para 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e atuação em organizações criminosas.
Em contrapartida, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe um caminho intermediário: a manutenção da maioridade aos 18 anos, mas com a redução para 16 anos especificamente para crimes hediondos. A proposta petista, contudo, enfrenta resistência até mesmo dentro da base governista, além de ser alvo de críticas severas por parte de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Estrutura e objetivos da proposta
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do Poder Executivo e visa reformular o combate ao crime organizado no país. O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer um regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios. A expectativa do governo é que, após a aprovação da emenda, seja possível a criação de um Ministério da Segurança Pública dedicado exclusivamente à coordenação dessas políticas.
Entre as medidas mais impactantes do projeto, estão o endurecimento das penas e a imposição de regimes de prisão mais rigorosos para chefes de facções e milícias. O texto prevê, ainda, a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O objetivo central é integrar a atuação das forças policiais e garantir maior eficiência na prevenção e na persecução penal.
Financiamento e o futuro da segurança
Para viabilizar as mudanças, a proposta estabelece novas regras de financiamento. A PEC prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente pela União para estados e municípios. Além disso, o texto sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, sejam destinados ao setor.
Essas blindagens orçamentárias buscam garantir a perenidade das ações policiais e a previsibilidade financeira para os entes federativos. Enquanto o Senado busca o consenso necessário para retomar a votação, o debate sobre a eficácia dessas medidas e o impacto da integração das polícias continua a mobilizar especialistas e a classe política. O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta pauta fundamental para o futuro da segurança pública no Brasil. Continue conosco para mais análises e atualizações sobre os bastidores do Congresso Nacional.
