O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um pacote de medidas que altera a estrutura salarial e o plano de carreira das forças de segurança pública do estado. A decisão, que impacta diretamente cerca de 198 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, estabelece um reajuste linear de 10% nos vencimentos das categorias.
A iniciativa, que visa recompor o poder de compra dos agentes, faz parte de um conjunto de projetos de lei que buscam modernizar a gestão das corporações. Segundo o governo estadual, o objetivo central é otimizar o desempenho operacional das polícias e valorizar os profissionais que compõem a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Técnico-Científica.
Impacto orçamentário e valorização das carreiras
O impacto financeiro estimado para os cofres públicos com a implementação do reajuste é de R$ 1,75 bilhão. Este movimento de valorização salarial segue uma tendência observada nos últimos anos. De 2023 a 2025, o ganho médio acumulado para os profissionais da área chegou a aproximadamente 35%, índice que supera a inflação oficial do período em 21 pontos percentuais. Quando considerado o histórico desde 2022, o ganho real acumulado alcança a marca de 55%.
Mudanças estruturais na Polícia Militar e Civil
As novas legislações trazem alterações significativas na progressão funcional. Na Polícia Militar, destaca-se o fim da graduação de soldado de 2ª classe. O ingresso na corporação passa a ser feito na condição de aluno-soldado, com promoção automática para 1ª classe após a conclusão do curso de formação. Além disso, foi estabelecido um cronograma para que soldados com mais de cinco anos de serviço sejam promovidos a cabo até o final de 2028.
Para a Polícia Civil, a reforma foca na celeridade da progressão funcional. O tempo necessário para que um profissional alcance a classe especial foi reduzido de 30 para 18 anos. A progressão, contudo, torna-se mais rigorosa, sendo atrelada a avaliações de desempenho, histórico disciplinar e qualificação profissional contínua, reforçando o caráter meritocrático da carreira.
Inclusão e modernização na Polícia Técnico-Científica
A Polícia Técnico-Científica também foi contemplada com mudanças relevantes. Peritos criminais e médicos legistas foram incluídos no rol de beneficiários da Dejec (Diária Especial por Jornada Extraordinária). Com essa alteração, os profissionais passam a ter o direito de receber por horas extras trabalhadas em dias de folga, equiparando-se ao regime de trabalho das demais forças de segurança do estado.
Debates e críticas sobre a nova política
Apesar da aprovação, o pacote de medidas enfrentou resistência durante sua tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Entidades como a OAB-SP manifestaram preocupação com o texto, apontando possíveis inconsistências e riscos de interferências políticas nas promoções da Polícia Militar, devido à ampliação da discricionariedade do Poder Executivo.
Organizações como a Justa também levantaram questionamentos sobre a estrutura hierárquica, alertando para a desproporção entre o número de oficiais de alta patente e o efetivo de praças nas ruas. Outro ponto de convergência entre os críticos é a ausência de políticas públicas voltadas especificamente para a saúde mental dos agentes, uma demanda que especialistas consideram fundamental para a manutenção da eficiência e da integridade das instituições a longo prazo.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos dessas mudanças na segurança pública e o impacto das novas leis no cotidiano dos servidores e da população. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o cenário político e social de São Paulo e do Brasil, com a credibilidade e a profundidade que você exige.
