Análise técnica das contas estaduais
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) oficializou, nesta quarta-feira (17), a aprovação das contas referentes ao exercício de 2025 da gestão do governador Tarcísio de Freitas. A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros, chancela a execução orçamentária do período, embora tenha sido acompanhada por uma série de advertências técnicas que exigirão ajustes na administração pública estadual.
O parecer favorável, conduzido pelo relator Marco Bertaiolli, reconhece a regularidade formal dos balanços, mas impõe um sinal de alerta sobre pontos críticos da gestão financeira. Entre as principais preocupações apontadas pelo colegiado estão a transparência nas renúncias de receita, a sustentabilidade da previdência dos servidores e a eficácia na fiscalização de contratos firmados com o setor privado.
Transparência e renúncias fiscais
Um dos pontos de maior atrito durante a sessão de julgamento foi a política de renúncias fiscais adotada pelo governo. O relator Marco Bertaiolli expressou críticas contundentes à Secretaria da Fazenda, questionando a manutenção de dados sob sigilo que deveriam ser de amplo acesso público. Para o tribunal, a falta de clareza sobre como o Estado abre mão de receitas dificulta o controle social e a análise da eficiência desses incentivos.
A transparência é um pilar fundamental para a governança pública. Quando o governo opta por não detalhar os impactos financeiros de suas renúncias, abre margem para questionamentos sobre o equilíbrio fiscal a longo prazo. O tribunal reforçou que a publicidade desses dados é uma exigência legal e um requisito para a boa gestão dos recursos dos contribuintes paulistas.
Fiscalização de concessões e parcerias
Além das questões fiscais, o TCESP destacou falhas na capacidade do Estado em monitorar a qualidade dos serviços prestados por terceiros. O relatório apontou deficiências na fiscalização de rodovias privatizadas e de hospitais geridos por Organizações Sociais (OSs). O tribunal entende que, ao delegar a execução de serviços públicos, o governo não se exime da responsabilidade de garantir que a população receba o atendimento contratado.
Em seu voto, Marco Bertaiolli foi enfático ao afirmar que os resultados da auditoria confirmam a necessidade de um aprimoramento estrutural. Segundo o conselheiro, é imperioso que o Estado fortaleça seus mecanismos de regulação para assegurar que as entidades privadas cumpram rigorosamente as metas e padrões estabelecidos nos contratos de concessão.
Histórico de recomendações
A decisão desta semana não é um caso isolado na relação entre o tribunal e o Executivo paulista. Nos exercícios de 2023 e 2024, as contas de Tarcísio de Freitas também receberam o aval dos conselheiros, porém, sempre acompanhadas de ressalvas similares. A recorrência dos apontamentos sobre previdência e renúncias fiscais indica que o governo enfrenta desafios estruturais persistentes que ainda não foram plenamente sanados.
O acompanhamento constante do TCESP serve como um termômetro da saúde financeira do Estado. O Fato Paulista segue atento aos desdobramentos dessas recomendações e ao impacto das políticas públicas na vida dos cidadãos. Para continuar bem informado sobre a política estadual e os temas que afetam o seu cotidiano, acompanhe nossas atualizações diárias e aprofunde-se conosco nas notícias que definem o futuro de São Paulo.
