A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A medida busca barrar os efeitos da mudança nas regras trabalhistas que mobiliza o setor produtivo e o governo federal.
Na petição apresentada à Corte, a CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere preceitos fundamentais como a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Segundo as entidades, a transição para o novo modelo impõe desafios operacionais e financeiros severos.
Impacto financeiro e repercussão econômica
De acordo com os cálculos apresentados pela CNI, a redução da jornada de trabalho, combinada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salários, provocará um aumento de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria. O montante equivale a aproximadamente R$ 88 bilhões em despesas adicionais para o setor produtivo nacional.
A entidade também destacou que diversas plantas fabris operam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para definir regimes de folgas e compensações plurimensais. Por sua vez, a CNC informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, enquanto a nova jornada está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Contexto da mudança nas leis trabalhistas
Em uma votação histórica realizada no mês passado, o Senado Federal aprovou o fim da tradicional escala 6×1. Com a nova regra, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, estabelecendo uma jornada máxima de 5×2 sem alteração nos vencimentos mensais. O texto também prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses.
A medida contou com articulação no Congresso e gerou forte mobilização pública. Pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, vendo na medida uma oportunidade para melhorar a convivência familiar, a saúde e o acesso a atividades de lazer e estudo.
Próximos passos e regulamentação
Enquanto o STF analisa o pedido de suspensão protocolado pelas entidades empresariais, o governo federal prepara os atos normativos para a execução da lei. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto regulamentador deve ser publicado na próxima segunda-feira (9).
O texto governamental estabelecerá diretrizes para coordenar a transição das jornadas nos diferentes setores econômicos, buscando assegurar as oito folgas mensais sem comprometer a estabilidade das empresas. Continue acompanhando a cobertura completa sobre economia e política no Fato Paulista para manter-se informado sobre os desdobramentos desta decisão no cenário nacional.
