A diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu, nesta terça-feira (20), que os pais e responsáveis reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas de tecnologia e redes sociais. O posicionamento foi apresentado durante um evento realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) para debater os desafios da infância e da adolescência no ambiente conectado.
O avanço das discussões ocorre em meio à consolidação de novas diretrizes trazidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido formalmente como Lei nº 15.211/2025. A legislação estabelece que os provedores de serviços digitais devem disponibilizar ferramentas de controle de forma gratuita e acessível, ampliando as atribuições da ANPD na fiscalização e regulamentação do setor.
O paralelo com os perigos do mundo físico
Durante sua participação, a diretora comparou a exposição infantil desacompanhada na rede à permissão para que um menor caminhe sozinho em uma via de alto risco. Para a especialista, a responsabilidade familiar continua sendo um elo central que não pode ser substituído apenas por salvaguardas tecnológicas.
Ela destacou que o amadurecimento infantojuvenil é um processo delicado e repleto de vulnerabilidades. Embora o ambiente virtual seja essencial para a liberdade de expressão e o acesso à informação, a falta de limites para o uso de telas pode expor essa parcela da população a conteúdos inadequados e dinâmicas prejudiciais.
Regulação e novas exigências legais
O debate também abordou a necessidade de equilibrar a proteção de dados com a eficácia das ferramentas de verificação de idade. A legislação determina que a simples autodeclaração dos usuários não é suficiente para certificar a faixa etária, exigindo que as empresas adotem mecanismos robustos e transparentes.
Um dos pontos destacados envolve a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos perfis dos responsáveis legais. Essa abordagem legislativa busca criar salvaguardas sem adotar medidas extremas de banimento total, diferenciando o modelo brasileiro de restrições severas adotadas em outras jurisdições internacionais.
Combate a práticas abusivas e segurança digital
As novas regras também preveem sanções para empresas que utilizem estratégias manipulativas capazes de induzir ao uso excessivo ou compulsivo de plataformas digitais. O escopo regulatório aproxima-se dos princípios já consolidados na Lei Geral de Proteção de Dados.
O evento também contou com alertas sobre a incidência de violência online. Dados apresentados no encontro indicam que milhões de menores sofrem com episódios de hostilidade e assédio virtual, reforçando a urgência de uma rede de proteção que envolva Estado, empresas e o núcleo familiar.
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