O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da decisão liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu diretrizes para a implementação da escala 5×2 e manteve o início da transição para a nova jornada de trabalho em 16 de dezembro de 2026. Até o momento, quatro ministros registraram votos favoráveis ao entendimento apresentado pelo relator do caso na corte.
A deliberação ocorre em plenário virtual e avalia as medidas determinadas por Dino em resposta a questionamentos apresentados por entidades representantes dos setores do comércio e da indústria. A determinação do magistrado autoriza empresas a distribuírem as 42 horas semanais de trabalho, previstas para a primeira etapa da transição, em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário ordinário.
Placar inicial e posicionamento dos ministros
A votação foi iniciada em plenário virtual, com prazo final estabelecido para a segunda-feira. O relator foi o primeiro a depositar seu voto, defendendo a medida cautelar proferida anteriormente.
Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes votou de forma favorável à liminar. O terceiro voto foi registrado pela ministra Cármen Lúcia, seguido pelo posicionamento do ministro Gilmar Mendes, consolidando o placar parcial de quatro votos a zero entre os magistrados.
Para que a decisão cautelar seja integralmente mantida pelo tribunal, são necessários pelo menos seis votos favoráveis no total.
Questionamentos das entidades patronais
A análise jurídica tramita no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que contestam a emenda constitucional responsável pelo fim da escala 6×1.
As entidades argumentam que o prazo estipulado para as negociações coletivas é insuficiente e que a eventual ausência de acordos poderia gerar insegurança jurídica na aplicação das novas diretrizes laborais em todo o país.
Além da distribuição da jornada semanal, a decisão de Dino fixou orientações sobre a preservação dos salários, a validade de acordos coletivos pré-existentes, a compensação dos dias de descanso e a adaptação dos contratos de trabalho.
Manifestação da câmara dos deputados
A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou ao STF uma manifestação contrária a pontos específicos da decisão liminar, solicitando a preservação das normas aprovadas pelo Poder Legislativo durante a tramitação da proposta.
Entre os pontos contestados estão a autorização para a distribuição das horas diárias sem exigência de negociação prévia e a alteração de prazos voltados à adaptação de contratos administrativos e de regimes diferenciados para micro e pequenas empresas.
A transição prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A etapa seguinte entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027, fixando o limite em 40 horas semanais, conforme a emenda promulgada pelo Congresso Nacional após a aprovação da PEC que extinguiu a escala 6×1.
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