Supremo Tribunal Federal avalia pauta verde e direitos territoriais
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dá início, a partir da próxima sexta-feira (7), a uma série de julgamentos que prometem definir os rumos da política ambiental e dos direitos territoriais no Brasil. A Corte analisará a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que impactam diretamente três pilares da agenda de sustentabilidade: o marco temporal, a Moratória da Soja e as novas regras para o licenciamento ambiental. O conjunto de decisões, que envolve dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), é acompanhado de perto por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, que veem no tribunal a última barreira de proteção à Constituição Federal.
O embate jurídico sobre o marco temporal
O primeiro tema a ser debatido, com julgamento previsto em plenário virtual entre 7 e 18 de agosto, é a tese do marco temporal. O dispositivo defende que povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que estivessem sob sua posse física ou em disputa judicial na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o STF também analisará o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que trata especificamente da reintegração de posse contra o povo Xokleng.
Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a aplicação dessa tese viola o princípio da imprescritibilidade dos direitos originários. Segundo o advogado, a legislação atual cria entraves burocráticos e financeiros, como a indenização por terras ocupadas, que dificultam o processo demarcatório e incentivam a criminalização de comunidades que buscam retornar aos seus territórios tradicionais.
Moratória da Soja sob análise da Corte
A partir do dia 12 de agosto, em sessão presencial, o STF volta suas atenções para a Moratória da Soja. O tribunal avaliará duas ADIs que questionam leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia, as quais restringem benefícios fiscais e o acesso a terras públicas para empresas que aderem ao acordo voluntário. O pacto, vigente há 20 anos, impede a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.
Dados apresentados por Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, reforçam a eficácia da medida: entre 2009 e 2022, municípios monitorados pelo acordo registraram uma queda de 69% no desmatamento, mesmo com a expansão da área plantada. Para o setor ambientalista, punir empresas que optam por cadeias produtivas sustentáveis seria um retrocesso, transformando a decisão do STF em um marco para a proteção climática no país.
Impactos da nova legislação de licenciamento ambiental
O terceiro ponto crítico da pauta envolve a constitucionalidade das leis 15.190/2025 e 15.300/2025, que reformularam o licenciamento ambiental no Brasil. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento questiona dispositivos que, segundo especialistas, fragilizam o controle estatal sobre grandes obras. Suely Araújo, do Observatório do Clima, alerta que a introdução de mecanismos como o autolicenciamento e a dispensa de estudos prévios pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente.
A preocupação é compartilhada por Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que destaca a redução da capacidade de intervenção de órgãos como a Funai e o Incra. Para a especialista, a simplificação excessiva do rito de licenciamento coloca em risco não apenas a biodiversidade, mas a saúde pública e a sobrevivência de comunidades quilombolas e povos tradicionais.
O Fato Paulista segue acompanhando o desenrolar dessas votações e os impactos dessas decisões para o futuro do país. Continue conosco para se manter informado com a profundidade e a credibilidade que o jornalismo de qualidade exige.
