Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino e Alexandre de Moraes, abriram um novo debate sobre a regulamentação da atividade jornalística no Brasil. Durante sessão da Primeira Turma realizada nesta terça-feira (18), ambos defenderam a necessidade de rediscutir a decisão histórica de 2009, que derrubou a obrigatoriedade do diploma de ensino superior para o exercício da profissão.
O tema surgiu durante o julgamento de um recurso envolvendo direito de resposta em uma reportagem sobre assédio sexual. Para os magistrados, o atual cenário de desinformação e o uso indiscriminado de plataformas digitais exigem uma reflexão sobre os limites da liberdade de imprensa e a proteção conferida a quem atua na área.
Impactos da desregulamentação no cenário atual
O ministro Flávio Dino argumentou que a ausência de critérios formais para o exercício da profissão tem gerado dificuldades jurídicas. Segundo ele, a extensão automática de garantias constitucionais a qualquer indivíduo que se autodenomine jornalista pode ser explorada por organizações criminosas. “A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, afirmou durante a sessão.
Complementando a visão, Alexandre de Moraes destacou que o direito à liberdade de imprensa não deve servir de escudo para a prática de crimes contra a honra ou para a propagação deliberada de notícias falsas. O ministro pontuou que, na era das redes sociais, a facilidade com que qualquer pessoa assume a identidade de jornalista sem qualquer formação ou compromisso ético tem fragilizado o debate público e a proteção das vítimas de difamação.
Antecedentes e a decisão de 2009
Em 2009, o STF firmou o entendimento de que a exigência do diploma e do registro profissional, previstos no Decreto-Lei 972/1969, era inconstitucional. Na ocasião, a maioria dos ministros compreendeu que tais exigências não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, prevalecendo a tese de que a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento deveriam se sobrepor a restrições de acesso ao mercado de trabalho.
Desde então, o mercado jornalístico brasileiro passou por profundas transformações, impulsionadas pela digitalização e pela ascensão das redes sociais como fontes primárias de informação. A discussão atual sugere que a Corte pode estar disposta a revisitar se as garantias de 2009 ainda são adequadas para um ambiente onde a verificação de fatos e a responsabilidade editorial são frequentemente ignoradas.
Tensões sobre sigilo e liberdade de imprensa
A pauta ganha contornos de urgência diante de recentes polêmicas envolvendo a atuação do STF. Entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com decisões recentes, incluindo a autorização de quebra de sigilo para identificar fontes de jornalistas.
O caso específico que envolve o blogueiro maranhense Luís Pablo, que denunciou o uso de veículos oficiais, foi citado como exemplo da complexidade do tema. Enquanto o ministro Moraes sustenta que as informações foram obtidas por meio de monitoramento ilegal, a classe jornalística alerta para o risco de que tais medidas intimidem o trabalho de investigação e a proteção constitucional ao sigilo da fonte.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta discussão no STF e os impactos que uma eventual revisão pode trazer para a comunicação no Brasil. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam a democracia e o exercício profissional no país.
