Mudança na regra de cálculo busca reverter cortes da Reforma da Previdência
Um movimento legislativo na Câmara dos Deputados trouxe esperança para famílias que dependem da proteção social do INSS. O Projeto de Lei 338/2024, que avançou recentemente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, propõe o fim do sistema de cotas implementado pela Reforma da Previdência de 2019. O objetivo central da proposta é restabelecer o pagamento de 100% do valor da pensão por morte aos dependentes, eliminando a lógica de cálculo proporcional que reduziu o poder de compra de milhares de beneficiários.
Desde a reforma, o valor do benefício é calculado a partir de uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Na prática, isso significa que uma viúva com dois filhos, por exemplo, recebe apenas 80% do valor que o segurado teria direito. A exceção atual aplica-se apenas a dependentes com deficiência intelectual, mental ou grave. Se aprovado, o novo projeto garante que o valor integral seja pago independentemente do número de beneficiários, assegurando maior dignidade financeira às famílias em momentos de vulnerabilidade.
Tramitação e próximos passos no Legislativo
Embora a aprovação na comissão temática seja um passo significativo, o Projeto de Lei 338/2024 ainda percorrerá um caminho extenso antes de se tornar uma realidade jurídica. O texto precisa passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o projeto seguirá para análise no Senado Federal e, caso não sofra alterações, será encaminhado para a sanção da Presidência da República.
É importante ressaltar que não existe um prazo definido para que essas etapas sejam concluídas. Além disso, a medida, se sancionada, terá validade exclusiva para o Regime Geral de Previdência Social, não afetando os regimes próprios de servidores públicos. A discussão reflete uma tentativa de equilibrar as contas públicas com a necessidade de proteção social, um debate que, segundo o portal Extra, ganha força entre parlamentares que buscam rever pontos sensíveis da reforma de 2019.
Regras vigentes e cuidados necessários
Enquanto a proposta não avança, as regras atuais seguem inalteradas. A duração da pensão por morte para cônjuges e companheiros permanece atrelada à idade do dependente no momento do óbito. Beneficiários com menos de 22 anos recebem o benefício por apenas três anos, enquanto a pensão vitalícia é restrita a viúvos ou viúvas com 45 anos ou mais. Existem ainda carências específicas: caso o segurado tenha falecido antes de completar 18 contribuições mensais, ou se o casamento/união estável tiver menos de dois anos, o benefício é pago por apenas quatro meses, exceto em casos de acidentes.
O INSS alerta constantemente para a necessidade de cautela com golpes e fraudes. É fundamental que os segurados utilizem apenas os canais oficiais para consultas e solicitações. A tentativa de recebimento indevido de benefícios após o falecimento do titular pode configurar crime, uma vez que o sistema de integração com cartórios é automatizado e eficiente na identificação de irregularidades. O Fato Paulista segue acompanhando de perto o desenrolar desta tramitação e trará atualizações assim que houver novas movimentações no Congresso Nacional. Continue conosco para se manter informado sobre seus direitos e as mudanças que impactam o seu bolso.
