O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que estabelece critérios mais claros e uniformes para a atuação de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida visa padronizar como magistrados de todo o país devem avaliar pedidos de autorização para a participação de menores em conteúdos que envolvam monetização, publicidade e exposição em redes sociais, reforçando a proteção integral desse público.
monetização: cenário e impactos
Critérios para a atuação de influenciadores mirins
A nova norma busca suprir uma lacuna que gerava decisões divergentes no Poder Judiciário. Até então, a falta de parâmetros unificados tornava a concessão de alvarás um processo subjetivo. Agora, a análise deverá ser feita caso a caso, observando fatores como a frequência das publicações, o impacto na rotina escolar, o lazer, a convivência familiar e, fundamentalmente, a preservação da saúde mental dos menores.
Especialistas da área apontam que a resolução é um avanço necessário para reconhecer uma realidade comercial já consolidada. A psicóloga Bianca Orrico, da Safernet Brasil, destaca que o foco da medida não é apenas regular a atividade, mas garantir que o “melhor interesse da criança” seja preservado diante de interesses econômicos. A proteção da privacidade e a gestão dos recursos financeiros obtidos também passam a ser pontos centrais na avaliação judicial.
Responsabilidade compartilhada no ambiente digital
Um dos pontos mais relevantes da decisão é a ampliação da responsabilidade para além do núcleo familiar. A resolução sinaliza que plataformas digitais, anunciantes e agências de publicidade possuem um papel ativo na prevenção de abusos. A ideia é evitar que a liberdade de expressão seja utilizada como justificativa para a exploração comercial precoce, especialmente em conteúdos que visam o público infantil.
Maria Mello, gerente do eixo Digital do Instituto Alana, reforça que o desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes é um período sensível que exige cautela. Segundo a especialista, é inadmissível que a imagem de menores seja utilizada para promover produtos inadequados ou serviços de risco, como jogos de azar. A norma impõe, assim, um dever de vigilância também para as empresas que lucram com esse ecossistema.
Regulamentação do ECA Digital
A medida funciona como um complemento prático ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O CNJ determinou que a autorização judicial deve ser individualizada, mesmo em casos de produções coletivas, garantindo que cada situação seja analisada conforme o contexto específico do menor. A regra também veda práticas publicitárias direcionadas ao público infantil que violem os princípios de proteção previstos em lei.
O desafio para os próximos meses será a efetividade da implementação dessas diretrizes. O Judiciário, em parceria com órgãos de proteção, deverá monitorar se as plataformas estão cumprindo a exigência de verificar as autorizações judiciais antes de permitir a veiculação de conteúdos monetizados. O compromisso com a segurança digital é um tema constante no Fato Paulista, que segue acompanhando os desdobramentos dessa regulação e seu impacto na vida das famílias brasileiras. Continue conosco para se manter informado sobre os temas que moldam a sociedade.
