O Brasil dá um passo significativo em sua agenda ambiental e econômica com a definição dos primeiros setores que deverão reportar suas emissões de gases de efeito estufa (GEE). O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (19), uma proposta preliminar que detalha a entrada gradual de empresas no futuro mercado regulado de carbono do país, conhecido como Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
A iniciativa visa estabelecer um mecanismo robusto para monitorar, limitar e negociar as emissões de dióxido de carbono, alinhando o país às práticas globais de descarbonização e incentivando a transição para uma economia mais sustentável. Inicialmente, o foco estará na indústria pesada, nos setores de petróleo e gás e no transporte aéreo, marcando o início de um processo que se estenderá até 2031.
O avanço do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) representa a principal ferramenta do Brasil para incentivar a redução de gases de efeito estufa por meio de um mercado regulado. Este modelo econômico permitirá que empresas que excedam seus limites de emissão comprem créditos de carbono, enquanto aquelas que se mostrarem mais eficientes na redução de sua pegada de carbono poderão negociar esses créditos, gerando um incentivo financeiro para a sustentabilidade.
A proposta do Ministério da Fazenda prevê uma implementação em fases, com a entrada das empresas no sistema ocorrendo entre 2027 e 2031. Neste período inicial, as companhias terão a obrigação de apenas medir e relatar suas emissões, sem a imposição imediata de taxas ou a exigência de redução dos gases poluentes. Essa abordagem gradual busca facilitar a adaptação técnica e operacional dos setores mais intensivos em emissões, garantindo uma transição mais suave para a economia brasileira.
Setores pioneiros e a implementação gradual
A estratégia de implementação do SBCE foi cuidadosamente desenhada para abranger progressivamente os grandes emissores do país. A primeira fase, com início em 2027, focará em segmentos industriais e de transporte considerados estratégicos devido ao seu volume de emissões. São eles:
- Papel e celulose;
- Ferro e aço;
- Cimento;
- Alumínio primário;
- Petróleo e gás;
- Refino;
- Transporte aéreo.
Em 2029, a segunda fase ampliará o escopo para incluir novos segmentos industriais e de infraestrutura, como mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. A etapa final, prevista para começar em 2031, contemplará os setores de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário, completando a cobertura dos principais emissores nacionais.
Como funcionará o reporte e as futuras obrigações
O modelo de implementação gradual proposto pelo governo estabelece que cada etapa terá duração de quatro anos. No primeiro ano, as empresas deverão elaborar planos detalhados para o monitoramento de suas emissões. O segundo e terceiro anos serão dedicados à coleta e ao acompanhamento efetivo dos dados, enquanto o quarto ano será crucial para a definição das regras de distribuição das cotas de emissão dentro do mercado regulado.
É importante ressaltar que, durante esse período inicial de quatro anos, não haverá cobrança financeira nem obrigação de cortar emissões. A exigência primordial será apenas relatar os volumes emitidos. No futuro, empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano terão de reportar obrigatoriamente suas emissões. Já aquelas que ultrapassarem 25 mil toneladas poderão ficar sujeitas a limites de emissão e à necessidade de compensações por meio de créditos de carbono, impulsionando a busca por tecnologias e processos mais limpos.
Critérios técnicos e a visão estratégica do governo
A seleção dos setores para o SBCE foi pautada em uma série de critérios técnicos, conforme informado pelo Ministério da Fazenda. Fatores como intensidade energética, volume de emissões, exposição ao comércio internacional, capacidade de adaptação das empresas e viabilidade de monitoramento foram considerados essenciais. A proposta também se baseou em referências de mercados regulados de carbono já aplicados com sucesso em outros países, buscando as melhores práticas internacionais.
A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, destacou que o modelo foi desenhado para permitir uma transição gradual e previsível da economia brasileira. “A proposta de cobertura setorial é um passo essencial para a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil. Ela foi construída a partir de critérios técnicos, diálogo com os setores e, particularmente, levando em consideração a realidade produtiva brasileira”, afirmou Reis, ressaltando o objetivo de combinar a redução de emissões com a manutenção da competitividade econômica.
Próximos passos e o futuro do mercado de carbono no Brasil
A proposta preliminar será agora submetida à análise do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE, um colegiado que reúne representantes do governo, setor produtivo, academia e sociedade civil. Após essa fase, o texto deverá passar por uma consulta pública em julho, garantindo a participação e o debate amplo com a sociedade.
A previsão do governo é publicar a regulamentação final ainda em 2026, com o início efetivo da implementação em 2027. O SBCE, ao atingir principalmente grandes emissores (representando menos de 0,1% das empresas brasileiras), também prevê que 75% dos recursos arrecadados futuramente sejam destinados à adaptação tecnológica e à transição ambiental das próprias empresas participantes, criando um ciclo virtuoso de investimento em sustentabilidade.
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