A Justiça Federal determinou que a União inicie, em caráter de urgência, as obras de reforma no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. O imóvel é o local escolhido para abrigar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um projeto fundamental para a preservação da memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados no Brasil.
Cronograma e obrigações financeiras
A decisão judicial estabelece um prazo rigoroso de 30 dias para que os órgãos responsáveis assinem o contrato de execução e emitam o empenho orçamentário necessário. Caso o cronograma não seja respeitado, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil. A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que busca garantir o cumprimento de uma ação civil pública ajuizada originalmente em 2018.
O impasse que travou o projeto envolveu o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor. Segundo o MPF, esse bloqueio de verbas desrespeita uma decisão judicial anterior que obrigava a União e a Fundação Cultural Palmares a viabilizarem a instalação do centro cultural.
Riscos estruturais e patrimônio mundial
A urgência da intervenção é sustentada por laudos técnicos da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. As vistorias apontaram problemas estruturais graves no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo, o que coloca em risco a integridade do imóvel histórico.
O Cais do Valongo, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial, é um dos sítios de memória mais importantes do mundo sobre a escravidão. A criação do Centro de Interpretação é um compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro ainda em 2017, com prazo de entrega que expirou em 2019.
Críticas ao atraso na implementação
O procurador da República Sérgio Suiama, que monitora o processo, classificou a demora como inadmissível. Segundo o procurador, mesmo com a licitação concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões, o projeto permanece paralisado. Ele destacou que, passados sete anos desde a concessão do título de patrimônio da humanidade, nenhuma intervenção física foi realizada no local, apesar das sucessivas promessas feitas por gestores do Iphan e da Fundação Cultural Palmares.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta decisão judicial e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a preservação deste importante marco histórico. Continue acessando nosso portal para se manter informado sobre as políticas de preservação do patrimônio cultural e os principais fatos que impactam o país.
