O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) expressou nesta sexta-feira (24) sua “profunda preocupação” com a implementação do Programa Tolerância Zero pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, que visa intensificar o ordenamento da orla carioca, tem sido alvo de críticas por, segundo o conselho, provocar violações de direitos humanos, especialmente contra os trabalhadores ambulantes.
Em nota pública, o CNDH declarou apoio às medidas já requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendeu a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o programa. Para o órgão, a abordagem repressiva e a própria expressão “tolerância zero” sinalizam uma lógica de exclusão social de populações em situação de vulnerabilidade dos espaços públicos da cidade.
CNDH aponta violações e falta de diálogo
A preocupação do CNDH se fundamenta em diversos pontos. Primeiramente, o conselho argumenta que, embora o enfrentamento ao crime organizado seja uma obrigação do Estado, essa ação não pode resultar na estigmatização de uma categoria profissional inteira. A política atual, focada exclusivamente na repressão, ignora as complexidades sociais e econômicas que levam muitos a buscar no comércio informal sua subsistência.
Outro aspecto crucial levantado pelo CNDH diz respeito à gestão das praias. O órgão destaca que as praias marítimas são bens da União, e a intervenção promovida pelo município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI). Esses instrumentos são previstos para garantir uma gestão compartilhada e sustentável desses espaços, com a participação de diferentes esferas e da sociedade civil.
O trabalho ambulante é reconhecido por lei como uma atividade profissional e, para milhares de famílias, representa a principal fonte de renda. O CNDH pondera que a política de fiscalização em vigor dificulta o exercício dessa atividade sem oferecer mecanismos efetivos de regularização. Isso, segundo o conselho, compromete o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e ao chamado mínimo existencial, essenciais para a dignidade humana.
Denúncias de violência e impacto em grupos vulneráveis
A nota do CNDH também aborda denúncias graves de violência durante as operações de fiscalização. Relatos apresentados por movimentos sociais, como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), mencionam agressões contra trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. Caso confirmadas, essas ocorrências configuram sérias violações de direitos humanos e reforçam a necessidade urgente de protocolos rigorosos para prevenir o uso desproporcional da força por agentes públicos.
Além disso, o conselho enfatiza que os impactos dessa política recaem de forma desproporcional sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. Esses grupos, que frequentemente enfrentam barreiras significativas para se inserir no mercado formal de trabalho, encontram no comércio informal uma alternativa vital para a geração de renda. A ausência de políticas específicas para esses segmentos desconsidera compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a refugiados e migrantes, evidenciando uma lacuna na abordagem social do programa.
A justificativa da Prefeitura do Rio
O Programa Tolerância Zero foi lançado em 16 de julho, e seu início foi marcado por apreensões de mercadorias e por manifestações de revolta dos ambulantes na orla de Copacabana, que se estenderam até o Leme. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por sua vez, defende a iniciativa como uma medida essencial para combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que o objetivo é claro: “Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”. A administração municipal estima que a estrutura irregular envolva cerca de 1 mil ambulantes e movimente aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos. A prefeitura argumenta que o programa visa desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular e interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime organizado.
Caminhos para um ordenamento urbano inclusivo
O CNDH critica a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. O documento ressalta que a gestão desses espaços deve observar as diretrizes do Projeto Orla, uma política federal que preconiza o planejamento participativo, com o envolvimento de órgãos públicos, sociedade civil e, fundamentalmente, dos próprios trabalhadores.
Para o colegiado, a solução passa pela criação de uma mesa permanente de diálogo. Esse espaço permitiria a construção de um plano de ordenamento urbano inclusivo e participativo, que considere as necessidades e os direitos dos ambulantes, ao mesmo tempo em que busca soluções para os desafios da segurança pública. Além disso, o CNDH reitera a importância da adoção de protocolos específicos para prevenir o uso excessivo da força durante as ações de fiscalização, garantindo que a ordem seja mantida sem que direitos fundamentais sejam violados.
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