Mudança de paradigma na segurança pública
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como “ADPF das favelas”, consolidou uma transformação profunda no modelo de enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro. Especialistas em segurança pública e direito penal apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) forçou o Estado a abandonar o foco exclusivo em operações policiais de varejo nas comunidades, redirecionando esforços para o desmantelamento da estrutura que sustenta a criminalidade fluminense.
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, classifica o atual cenário como uma “revolução silenciosa”. Segundo a especialista, o novo modelo ataca simultaneamente três pilares estratégicos: o braço armado, representado por facções e milícias; o braço econômico, que engloba lavagem de dinheiro, contrabando e jogo do bicho; e o braço institucional, focado em agentes públicos e políticos que garantem proteção aos esquemas criminosos.
Federalização e inteligência estratégica
O ponto de virada ocorreu em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) instaurasse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva contra o crime organizado no Rio. A decisão, tomada por unanimidade, exigiu que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal priorizassem diligências que pudessem desarticular as finanças das organizações criminosas.
Para Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, a medida suprema ofereceu o suporte político e institucional necessário que o governo estadual, isoladamente, não conseguia sustentar. “É uma chance ímpar. Há muito tempo é evidente que o Rio de Janeiro não tem condições de combater, sozinho, organizações que capturaram instituições através da corrupção e do financiamento ilícito de campanhas”, afirma Uchôa.
Impacto nas esferas de poder
A eficácia dessa nova estratégia é observada na sequência de operações que atingiram o chamado “andar de cima” da criminalidade. Investigações recentes, como a Operação Zargun, revelaram conexões profundas entre lideranças do Comando Vermelho e autoridades públicas, resultando na prisão de delegados, policiais militares, parlamentares e ex-prefeitos. Esse movimento contrasta com o histórico de décadas de operações focadas apenas na ponta da pirâmide do tráfico, que, segundo especialistas, funcionavam como um “eterno enxugar gelo”.
Dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI), da Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, ilustram a urgência da mudança: entre 2007 e 2024, a área sob domínio de grupos armados na região metropolitana cresceu 130,4%. Em 2024, cerca de 4 milhões de pessoas viviam sob influência desses grupos, evidenciando a necessidade de uma abordagem que ultrapasse as fronteiras das favelas.
Desafios e o papel da sociedade civil
Embora a mudança seja celebrada por especialistas, o advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela USP, alerta para os riscos da dependência de inquéritos extraordinários. Para ele, a atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade estrutural do sistema de justiça e da capacidade investigativa ordinária do Estado, o que pode gerar tensões institucionais a longo prazo.
A origem da ADPF 635, iniciada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, carrega o peso da mobilização social. A ação foi impulsionada por famílias de vítimas da violência, que buscavam frear a letalidade policial e proteger direitos fundamentais como a vida e a inviolabilidade do domicílio. O legado dessa articulação, hoje, reflete-se em uma política de segurança que busca, finalmente, atingir as raízes do poder criminoso.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos da segurança pública no Brasil. Continue conosco para acessar análises aprofundadas, reportagens exclusivas e o contexto necessário para entender os fatos que moldam o cotidiano do país.
