A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 775/2026. A proposta, protocolada pelo Poder Executivo, altera a Lei nº 10.919/1990 e adequa as normas atuais de arborização urbana previstas na Lei nº 17.794/2022. O texto em discussão estabelece prazos diferenciados para a divulgação de intervenções na vegetação, gerando intensa mobilização entre gestores públicos, especialistas e a sociedade civil.
De acordo com o texto em tramitação, os prazos variam conforme a complexidade do serviço planejado. Para remoções ou transplantes, que geram maior impacto ambiental, os interessados terão o período de cinco dias para manifestações contrárias. Já no caso de podas simples, a comunicação prévia à população deverá ocorrer com dois dias de antecedência. Situações emergenciais continuam previstas com dispensa de prazos, seguindo critérios técnicos estabelecidos pela prefeitura.
A justificativa do executivo e a promessa de plataforma digital
Durante o encontro, o secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra, defendeu a atualização da legislação e destacou que a lei vigente completou mais de três décadas. Segundo ele, o modelo anterior dependia de consultas presenciais e publicações impressas no Diário Oficial. A proposta atual busca conciliar a eficiência dos serviços com a modernização do acesso aos dados.
O representante da gestão municipal explicou que a Prefeitura está desenvolvendo uma plataforma digital para concentrar todas as informações sobre os processos de manejo arbóreo. Conforme apresentado, o sistema permitirá que o munícipe acesse laudos técnicos e acione efeitos suspensivos automáticos caso decida contestar uma remoção autorizada, abrindo margem para reanálise agronômica.
Críticas da sociedade civil e preocupações com o controle social
Apesar dos argumentos governamentais, diversos representantes de conselhos municipais manifestaram oposição frontal à redução dos prazos. Membros dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apontaram que a sociedade não foi devidamente consultada sobre as mudanças propostas e criticaram a dependência histórica de editais publicados no Diário Oficial.
Especialistas da área ambiental reforçaram que o cenário climático atual exige maior rigor e ampliação do diálogo com a comunidade, e não o enxugamento de prazos. Foram citados também questionamentos jurídicos em andamento no Ministério Público de São Paulo a respeito de eventuais vícios de inconstitucionalidade na matéria discutida.
Propostas alternativas e próximos passos no legislativo
No âmbito parlamentar, vereadores apresentaram contrapontos à iniciativa do Executivo. Uma das propostas concorrentes sugere ampliar para 15 dias o prazo de contestação popular, além de diversificar os canais de divulgação. A promotora Juliana de Souza Andrade, presente na sessão, também enfatizou a necessidade de simplificar a comunicação com os moradores.
O vice-presidente da comissão, vereador Fabio Riva, avaliou positivamente o engajamento da população e confirmou que novas contribuições serão avaliadas. Uma nova audiência pública foi agendada para dar continuidade às negociações antes da votação definitiva em plenário.
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