O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (23), o cancelamento de precatórios bilionários que somam R$ 4,7 bilhões. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, atinge títulos de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam sido negociados com o Banco Master. A medida busca conter movimentações financeiras consideradas irregulares pelo órgão regulador.
Intervenção da AGU e irregularidades processuais
A anulação foi motivada por um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão questionou decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, que autorizaram o depósito de 16 precatórios em contas judiciais antes mesmo do trânsito em julgado dos processos. Em termos jurídicos, o trânsito em julgado é a etapa final de uma ação, quando não cabem mais recursos, condição essencial para a liberação de valores devidos pela União.
Benedito Gonçalves destacou que a persistência desses valores em contas judiciais contraria determinações anteriores do próprio CNJ. Segundo o corregedor, mesmo após ordens de cancelamento emitidas há mais de um ano, os requisitórios continuavam registrados como precatórios bloqueados, mantendo a vultosa quantia sob custódia judicial sem a devida fundamentação legal.
Investigações e conexões sob suspeita
O caso ganhou contornos de complexidade após revelações da Polícia Federal (PF), que teve acesso ao celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Entre os documentos encontrados, destacou-se um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O montante estaria condicionado ao êxito em causas do setor sucroalcooleiro.
Em nota oficial, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um vínculo contratual com a instituição financeira para atuar em processos de precatórios. No entanto, a banca negou ter recebido qualquer pagamento, seja a título de honorários iniciais ou de êxito. O escritório defendeu que a taxa de sucesso acordada, de 5%, está dentro dos parâmetros legais previstos pelo Código de Processo Civil (CPC) e pelo estatuto da OAB.
Repercussão no Judiciário e no STF
As investigações também apontaram menções a figuras de destaque do Judiciário. Conversas extraídas do aparelho de Vorcaro indicaram que assessores do ex-banqueiro teriam associado a advogada e o desembargador à chamada “Turma do KN”, referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, o ministro negou categoricamente qualquer contato com Vorcaro ou autorização para que terceiros falassem em seu nome.
O caso segue movimentando os bastidores de Brasília, com desdobramentos que envolvem pedidos de esclarecimentos ao Senado e debates sobre a instalação de CPI’s para investigar as operações do Banco Master. A decisão do CNJ reforça a vigilância sobre a gestão de precatórios, um tema sensível que impacta diretamente o orçamento da União e a integridade das decisões judiciais. Para acompanhar os próximos capítulos desta apuração e outros temas relevantes do cenário nacional, continue lendo o Fato Paulista, seu portal de compromisso com a informação precisa.
