O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal realize uma avaliação técnica e a revisão das normas vigentes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão estabelece um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo apresente um plano de adequação para o órgão, que atua como a principal autarquia de regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
A medida ocorre no âmbito de uma ação judicial em curso, na qual o ministro já havia ordenado anteriormente a criação de um plano emergencial para reestruturar as atividades de controle da entidade. O novo despacho judicial intensifica a pressão sobre a gestão da autarquia, citando preocupações com a independência funcional e a eficácia dos processos internos de investigação.
Fragilidades no controle e o caso Banco Master
A decisão de Dino fundamenta-se em dados enviados pela organização Transparência Internacional, que apontou vulnerabilidades nos controles internos da CVM. Segundo o ministro, há indícios preocupantes de arquivamento de denúncias sem a devida realização de diligências básicas, o que comprometeria a lisura do órgão.
Um dos pontos centrais da argumentação do magistrado envolve o Banco Master. Dino destacou que, ainda em 2022, a CVM recebeu informações que detalhavam com precisão irregularidades que seriam confirmadas apenas posteriormente. A falha em agir prontamente diante desses alertas reforça, na visão do STF, a necessidade de uma revisão profunda nos protocolos de atuação da comissão.
Riscos de lavagem de dinheiro e estruturas de fundos
Outro ponto crítico abordado pelo ministro diz respeito a uma resolução aprovada pela CVM em 2022. A norma permitiu a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem a imposição de limites ou tetos. Esse modelo, que permite que um fundo aplique recursos em outros fundos sucessivamente, foi classificado por Dino como um fator de “permissividade sistêmica”.
O ministro alertou que essa flexibilidade normativa pode facilitar a lavagem de dinheiro e dificultar a identificação dos beneficiários finais das operações. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, pontuou o magistrado em sua decisão.
O impasse sobre o orçamento e a taxa de fiscalização
A questão da CVM chegou ao Supremo em março de 2025, por meio de uma ação movida pelo partido Novo. A legenda questiona a destinação dos recursos arrecadados pelo órgão, apontando que, entre 2022 e 2024, a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo a maior parte proveniente de taxas de fiscalização.
O argumento central é que apenas 30% desse montante é revertido para a atividade-fim da CVM, enquanto os outros 70% são direcionados ao caixa do governo federal. Esse descompasso, segundo o partido, compromete a estrutura operacional e a capacidade de fiscalização da entidade. Para mais informações sobre o cenário econômico e as decisões que impactam o mercado nacional, continue acompanhando o Fato Paulista, seu portal de referência em notícias apuradas e contexto político.
