Aposentados e pensionistas do INSS que identificarem descontos indevidos em seus benefícios previdenciários possuem caminhos legais para contestar empréstimos consignados não solicitados ou realizados em desacordo com as normas vigentes. A questão ganhou novo fôlego após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceram critérios mais rígidos para a validade de contratos firmados por pessoas analfabetas, reforçando a proteção ao consumidor vulnerável.
Decisão do STJ e a proteção ao consumidor
Em um julgamento emblemático realizado pela Terceira Turma do STJ, a corte anulou contratos de empréstimo firmados por um homem analfabeto em caixas eletrônicos. O tribunal entendeu que o simples uso de cartão e senha pessoal não é suficiente para validar operações que criam novas obrigações financeiras para pessoas que não sabem ler ou escrever.
De acordo com o entendimento do tribunal, a contratação nesses casos exige o cumprimento das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil. Isso significa que, para ter validade jurídica, o contrato precisa de assinatura a rogo — realizada por um terceiro a pedido do contratante — e a presença de duas testemunhas. A decisão determinou que o banco deve devolver os valores descontados indevidamente, permitindo apenas a compensação do montante que foi efetivamente disponibilizado ao cliente.
Como identificar e contestar irregularidades
A possibilidade de reembolso não é automática e depende da análise detalhada de cada caso. O primeiro passo para o beneficiário é realizar uma auditoria em seu próprio benefício. A consulta ao extrato de empréstimo consignado, disponível no portal ou aplicativo Meu INSS, é fundamental para verificar se existem contratos ativos que o segurado não reconhece ou não autorizou.
Caso seja detectada uma irregularidade, o beneficiário deve registrar uma reclamação formal. O canal indicado pelo governo federal é o Consumidor.gov.br, onde é possível solicitar a exclusão do empréstimo consignado indevido. Para o processo, é essencial ter em mãos documentos pessoais, CPF e, se possível, cópias dos extratos que comprovem os descontos questionados.
Canais de atendimento e segurança adicional
Se a instituição financeira não solucionar o problema administrativamente, o segurado pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar auxílio na Defensoria Pública e nos Juizados Especiais Cíveis. O INSS também disponibiliza a Central 135 para orientações sobre como proceder diante de cobranças suspeitas.
Para prevenir novas fraudes, o instituto recomenda que os beneficiários mantenham o bloqueio para empréstimos consignados ativo, caso não tenham intenção de contratar crédito. Desde 2025, o desbloqueio para novas operações exige obrigatoriamente a validação biométrica no sistema, uma camada extra de segurança desenhada para mitigar o risco de contratações fraudulentas. A cautela e a verificação periódica dos dados no sistema oficial continuam sendo as melhores ferramentas de defesa para o segurado.
O Fato Paulista segue acompanhando as atualizações sobre os direitos dos segurados do INSS e as mudanças nas normas de crédito consignado. Continue acessando nosso portal para se manter informado com notícias relevantes, apuradas com seriedade e compromisso com a transparência que o seu dia a dia exige.
