A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento imediato da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por um período de oito anos. A decisão, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, coloca em xeque a viabilidade da candidatura do político ao governo estadual nas eleições de 2026, pelo partido Republicanos. O magistrado ordenou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam formalmente comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação.
Contexto da condenação e desvios milionários
O processo que culminou nesta decisão tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O ex-governador foi acusado de envolvimento em um esquema de desvio de recursos da Secretaria Estadual de Saúde durante o período de 2005 e 2006, fase em que ocupava a Secretaria de Estado de Governo na gestão de Rosinha Garotinho. Segundo as investigações, o montante desviado na época alcançou a cifra de R$ 234,4 milhões.
Com a atualização monetária, o valor que o ex-governador deve ressarcir ao erário estadual saltou para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. Além do ressarcimento, a sentença impõe uma multa civil de cerca de R$ 778 mil e uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 11,9 milhões. O juízo determinou ainda que o Estado seja intimado a se manifestar sobre a liquidação dos valores, abrindo prazo para que o réu efetue os pagamentos devidos.
Restrições impostas pelo Judiciário
Além da suspensão dos direitos políticos, a decisão judicial impõe sanções administrativas severas. Órgãos como a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverão ser oficiados para impedir que Garotinho celebre contratos com o Poder Público. A proibição também se estende ao recebimento de benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado.
O embate jurídico sobre a inelegibilidade
A defesa de Anthony Garotinho, capitaneada pelo advogado Admar Gonzaga, contesta veementemente a execução da sentença. Em nota oficial, a defesa argumenta que o período de oito anos de inelegibilidade já teria sido cumprido. Segundo os advogados, o trânsito em julgado ocorreu, juridicamente, em 1º de agosto de 2018, o que significaria que o prazo de punição teria se encerrado em 31 de julho de 2026.
Para a defesa, a certidão formal de trânsito em julgado emitida agora não altera o marco temporal, servindo apenas como documento. O advogado sustenta que a execução da suspensão neste momento representaria um prolongamento indevido dos efeitos da condenação. A questão agora aguarda uma análise definitiva da Justiça Eleitoral, que deverá decidir se o ex-governador está ou não apto a figurar nas urnas no próximo pleito estadual, conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos deste caso, que movimenta o tabuleiro político fluminense e levanta debates sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões dos tribunais e os impactos na corrida eleitoral de 2026, com a credibilidade e a profundidade que o seu dia a dia exige.
