A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu uma decisão que altera o desfecho judicial do emblemático caso Marielle Franco. Em julgamento realizado na última terça-feira (4), o colegiado determinou o aumento das penas impostas aos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, responsáveis pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
Revisão das penas e fundamentos jurídicos
Com a nova determinação, a condenação de Ronnie Lessa foi elevada de 78 anos e nove meses para 81 anos e 10 meses de reclusão. No caso de Élcio Queiroz, o incremento foi ainda mais expressivo, passando de 59 anos e oito meses para 76 anos e seis meses de prisão. A decisão atende integralmente a um recurso apresentado pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco/MPRJ).
O Ministério Público argumentou, com sucesso, que a sentença original, proferida pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em outubro de 2024, não havia contemplado adequadamente todas as circunstâncias agravantes. Segundo o órgão, a dosimetria precisava refletir a gravidade extrema do planejamento criminoso e a audácia dos executores.
Sofisticação e crueldade no planejamento
O Gaeco sustentou que a execução do crime exigiu um nível de preparo que não pode ser ignorado pela justiça. Entre os pontos destacados para o aumento das penas estão a utilização de um veículo clonado e a escolha estratégica do local do crime, uma via pública de grande circulação no bairro do Estácio, no centro do Rio de Janeiro, onde o atentado ocorreu em 14 de março de 2018.
A tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves também foi reavaliada sob uma ótica mais rigorosa. O Ministério Público enfatizou que a sobrevivência da assessora foi um evento fortuito, já que ela conseguiu se proteger abaixando-se no veículo, enquanto o corpo da vereadora serviu de anteparo aos disparos. O tribunal reconheceu que os atos praticados pelos réus chegaram muito próximos da consumação do crime contra a vida de Chaves, justificando uma menor redução da pena por tentativa.
Repercussão e contexto do crime
O caso, que ganhou repercussão internacional e tornou-se um símbolo da luta contra a violência política no Brasil, continua a ter desdobramentos judiciais importantes. Além da revisão das penas dos executores, o Judiciário tem mantido uma postura firme em relação aos demais envolvidos no planejamento e na obstrução das investigações, incluindo a perda de mandatos políticos de figuras ligadas ao caso, conforme decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes.
Para o sistema de justiça, a majoração das penas representa uma resposta à altura da complexidade e da brutalidade dos delitos. A decisão reafirma o compromisso dos órgãos de controle em aplicar a lei com rigor, especialmente em crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito e a integridade de representantes eleitos pela população.
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Para mais detalhes sobre o andamento processual, consulte a fonte oficial em Agência Brasil.
