A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma em questão visa permitir a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo, conforme o texto da lei, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A posição da AGU adiciona um novo capítulo ao intenso debate jurídico e político em torno das consequências dos ataques à democracia brasileira.
Em sua manifestação enviada à Suprema Corte, o órgão também expressou parecer favorável à manutenção da suspensão da aplicação da referida lei. A decisão final sobre a constitucionalidade da norma e sua eventual aplicação terá um impacto significativo na interpretação da justiça e na resposta do Estado a crimes contra as instituições democráticas.
O posicionamento da AGU e a defesa da democracia
A Advocacia-Geral da União não poupou críticas à Lei da Dosimetria, classificando sua promulgação pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”. Para o órgão, a legislação, ao buscar beneficiar aqueles que atentaram contra a ordem democrática, contraria o espírito da Constituição Federal, que estabelece mecanismos robustos para a defesa da democracia.
A AGU argumenta que os ataques contra a democracia, como os ocorridos em 8 de janeiro, exigem uma resposta firme e inequívoca do sistema judiciário, dada a gravidade das condutas. “A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU em seu parecer.
A Lei da Dosimetria e seus alvos
A Lei da Dosimetria, formalmente Lei nº 15.402/2026, foi concebida com o objetivo de alterar a forma como as penas são aplicadas em determinados casos, especificamente permitindo a redução das sentenças para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. A menção ao ex-presidente Jair Bolsonaro no contexto dos réus que poderiam ser beneficiados pela norma sublinha a sensibilidade política e a alta relevância do tema para o cenário nacional.
A legislação se tornou um ponto de discórdia entre os Poderes, com o Congresso Nacional derrubando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei no mês passado. Essa derrubada do veto presidencial intensificou o debate sobre a autonomia dos Poderes e os limites da atuação legislativa em matérias que afetam diretamente o Judiciário e a interpretação constitucional.
O papel do STF e a suspensão de Moraes
Diante da controvérsia e dos questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou o parecer da AGU. Moraes foi o responsável por suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre sua validade. Essa medida cautelar visa evitar que a lei produza efeitos enquanto sua conformidade com a Constituição Federal ainda está sob análise.
A suspensão de Moraes reforça o papel do STF como guardião da Constituição, especialmente em momentos de tensão entre os Poderes ou quando há risco de comprometimento de princípios fundamentais. A decisão final do plenário do STF será crucial para definir o futuro da lei e, por extensão, a forma como o Brasil lida com crimes que ameaçam a ordem democrática.
O embate político e as ações no Supremo
A Lei da Dosimetria não é apenas um tema jurídico, mas também um ponto central de um embate político significativo. Enquanto a AGU se posiciona pela inconstitucionalidade, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por exemplo, defenderam no STF a validade da norma, conforme noticiado em outras ocasiões. Esse cenário demonstra a profunda divisão de opiniões entre as instituições sobre a melhor forma de aplicar a justiça em casos de alta repercussão política e social.
Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no Supremo, contestando a deliberação do Congresso. As ações foram apresentadas por importantes federações partidárias, como PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o que evidencia a amplitude das preocupações com a lei. A expectativa é que essas ações sejam julgadas ainda neste mês pelo plenário da Corte, trazendo uma definição aguardada para o impasse.
Repercussões e o futuro da legislação
A decisão do STF sobre a Lei da Dosimetria terá amplas repercussões, não apenas para os réus já condenados pelos atos de 8 de janeiro – como o caso de Débora do Batom, que recorreu para ser beneficiada pela lei – mas também para a jurisprudência brasileira e a forma como futuros crimes contra a democracia serão tratados. A manutenção da suspensão ou a declaração de inconstitucionalidade da lei reforçaria a mensagem de que o Estado brasileiro não tolerará atentados à sua ordem institucional.
Por outro lado, uma eventual validação da lei, embora menos provável diante do parecer da AGU, abriria precedentes complexos. O desfecho desse julgamento é, portanto, de interesse nacional, pois tocará em temas sensíveis como a separação dos Poderes, a segurança jurídica e a firmeza na defesa dos valores democráticos.
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