A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. De acordo com a proposta aprovada- que voltará ao Senado porque sofreu alterações na Câmara –, o público infantojuvenil terá que se submeter a regras para fazer uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. O mesmo ocorre com os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
“Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, disse o relator da matéria na Câmara, o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI). “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, completou.
Intitulado de “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto aprovado estabelece obrigatoriedades para os provedores de serviços digitais, como a classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos; mecanismos técnicos de mediação parental; e canais acessíveis para recebimento de denúncias.
Além disso, o texto define acesso provável quando houver “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço; “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
União
No plenário, o embate entre oposição e governista foi ameno, e não teve grandes conflitos. Tanto a oposição quanto a base do governo apoiaram o texto e votaram pela sua aprovação.
“Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum”, disse o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Os poucos embates que houve foi com relação à possibilidade de censura das redes sociais e demais aplicativos. Para os governistas, isso não ocorrerá, e alegar isso como justificativa é deixar a internet ser uma terra sem dono, onde tudo é permitido, inclusive, ações criminosas.
“As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças”, disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes”, completou.
Até mesmo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), grande opositor ao governo, disse que o projeto aprovado está em consonância com os apelos da sociedade que quer ver a internet sob o domínio de regras de conduta. “O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator”, afirmou Kataguiri.
Código eleitoral
O novo código eleitoral que vinha sendo construído no Senado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, nesta quarta-feira (20). Relatado pelo senador Marcelo de Castro (MDB-PI), o novo código eleitoral – projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 – traz, entre outras, duas novidades: a volta do voto impresso e obrigatoriedade de haver 30% de candidatura feminina nos pleitos.
A volta do voto impresso acatou a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que define a obrigatoriedade de a urna imprimir o registro de cada voto.
Já a obrigatoriedade de 30% de candidatas nas chapas, foi aprovado, com isso, o relator retirou a punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas. A suspensão da punição era um contraponto à proposta de reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para as mulheres.
O texto agora vai ao plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
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