A derrubada do decreto legislativa que aumentava as taxas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está sendo motivo de acalorados discursos na Congresso Nacional. A situação levou o governo federal a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), via Advocacia-Geral da União (CGU), que entrou na Corte com um pedido, em caráter liminar, do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo.
Para o governo, o Congresso agiu de forma errada e usurpou as prerrogativas do Executivo. Já para o Congresso, a medida foi acertada, uma vez que caberia aos parlamentares a decisão de manter ou não o decreto do governo.
O caso gerou uma crise que agora será resolvida no STF. Na Corte, o ministro Alexandre de Moraes será o relator da matéria. Nos bastidores, corre a informação de que ele já teria pedido para o governo e o Congresso se acertarem para não ocorrer o que é chamado de “judicialização da política”, que é quando o Supremo precisa intervir em decisões que caberiam aos políticos.
A situação do IOF gerou ainda mais barulho porque, segundo o próprio governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha acordado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o decreto seria aprovado. Mas tudo mudou, depois, que na última quarta-feira (25), tanto a Câmara quanto o Senado romperam o acordo e derrubaram o decreto do IOF.
A oposição alega que o governo quer criar mais impostos e não quer fazer o dever de casa, ou seja, reduzir os gastos da máquina pública. Por outro lado, a base governista não concorda e saiu em defesa da taxação do IOF como forma de fazer com que os ricos paguem mais impostos, o que já ocorreria com a parcela mais pobre da população. O mote dos governistas é: “o pobre no Orçamento e o rico no imposto de renda”.
Posição
A reportagem do Fato Paulista, em Brasília, em entrou em contado com a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) para saber quais deverão ser os passos do governo no próximo período para tentar reverter a situação, que até o momento, é favorável à oposição.
Em entrevista exclusiva à reportagem, Cardoso disse que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está totalmente de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira. Segundo ela, quem teria extrapolado suas funções foi o próprio Congresso.
“É o governo federal que tem o direito de decidir o tipo de imposto. O Congresso fez ao derrubar o decreto, foi ultrapassar o seu papel. Essa é a verdade”, disse a deputada ao Fato Paulista.
Para Juliana Cardoso, a proposta do governo de taxar o IOF foi destorcida, pois não apresentou o verdadeiro motivo do decreto, que o de fazer com que os ricos, que segundo ela, ainda paga pouco imposto no país, passe, assim como as pessoas mais pobres, a contribuir mais, conforme suas rendas.
“É fazer justiça na hora de cobrar impostos. Ou seja, quem movimenta mais dinheiro, paga mais”, diz.
Ela lembrou ainda que as decisões do governo de aumentar a arrecadação por meio da taxação de impostos, não ocorreu apenas com o IOF, mas também a taxação das bets.
Na visão da deputada, quem perde com a derrubada do decreto é a própria população, uma vez que arre
cadação seria revertida em mais e na melhoria dos serviços públicos.
“Porque esse dinheiro arrecadado ajuda a manter investimento na saúde, na educação, na assistência social e nos programas de moradia popular. Sem essa arrecadação corre-se o risco de faltar recurso nessas áreas que são essenciais para o povo”, explica Cardoso.
Ao responder sobre o que esperar da decisão do STF sobre assunto, a deputada diz que o governo acertou ao recorrer na Justiça e que a atitude foi totalmente constitucional.
“O Supremo existe justamente para garantir que ela [a Constituição] seja respeitada. Esse equilíbrio é necessário para que o povo continue tendo acesso às políticas públicas”, afirma a parlamentar.
“Governar com imposição”
Nós também conversamos com o deputado federal Coronel Tadeu (PL-SP) que avalia a decisão do governo de recorrer ao STF como um ataque frontal à independência do Congresso Nacional. Para o deputado, a partir do momento em que o governo provocou o Supremo para decidir sobre uma decisão tomada pelos congressistas por meio do voto, o governo deixou de governar por meio do diálogo e passou a “governar com imposição”.
crédito: Câmara dos Deputados
“Ao judicializar uma decisão legítima do Congresso sobre o IOF, mostra o desprezo pelo processo democrático e afronta a soberania popular representada por deputados e senadores”, afirma Tadeu.
O deputado disse ainda que atitudes como essa tem colocado os congressistas em posição direta com o governo, o que, segundo ele, pode resultar em consequências negativas para o próprio Executivo.
“E a paciência do parlamento está se esgotando. Não se pode querer governar com a caneta de um ministro do Supremo Tribunal Federal enquanto ignora a vontade do povo expressa pelo Legislativo”, disse o deputado ao Fato Paulista.
Ainda de acordo com Coronel Tadeu, o “recado está dado” e agora caberá ao governo tentar mudar sua postura diante do Congresso e passar a se relacionar de forma mais amistosa com o Legislativo, pois, caso contrário, o governo irá enfrentar resistência nas votações e nas pautas mais sensíveis.
“O Congresso não vai se ajoelhar para o poder Executivo em hipótese nenhuma”, garante Tadeu.
Desfecho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do IOF. Na decisão, Moraes determina a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.
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