O parlamentar fundamentou a proposta na importância de informar, consultar e acolher as opiniões dos moradores no processo de desenvolvimento urbano. O projeto destaca a relevância da legislação municipal que orienta o crescimento da cidade até 2030, ressaltando a necessidade de anuência da população para intervenções urbanas. Considera, ainda, os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, que abordam a importância dos Conselhos de Representantes e suas atribuições.
“O projeto foi inspirado em polêmicas em torno da Vila Reencontro, em que a secretaria chega e define junto com a subprefeitura o local para implantar as unidades de moradia temporária destinadas a moradores em situação de rua, sem dialogar antes com a comunidade. Alguns moradores onde o projeto foi implantado reclamaram na mídia que gostariam de ter sido ouvidos antes”, explica Alessandro.
O parlamentar reconhece que a Vila Reencontro é um projeto importante, mas que é preciso envolver a população no diálogo, esclarecer dúvidas e ter mais transparência para evitar fake news e conflitos, bem como em outras situações também.
O texto do projeto de lei propõe a obrigatoriedade de convocação da comunidade e seus representantes populares para debater e deliberar sobre a implantação de equipamentos que possam gerar impacto nas regiões. Audiências públicas, consultas e outros eventos serão instrumentos essenciais para esclarecer a comunidade e viabilizar os programas e projetos do poder executivo.
Além disso, destaca-se a convocação dos Conselheiros Participativos das respectivas regiões para opinarem e deliberarem sobre intervenções urbanas relacionadas ao decreto. “A expectativa é de que o projeto seja debatido nas próximas sessões, visando a construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todos os seus habitantes”, reforça Alessandro.
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