Nenhum dos 19 países que integram o G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo, adota a maioridade penal inferior aos 18 anos. A constatação faz parte de um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para la Infância (Unicef), que também aponta cenário idêntico em nações da América Latina, reforçando um alinhamento internacional sobre o tema.
A maioridade penal é o marco jurídico que define a idade em que um indivíduo passa a responder criminalmente como adulto, o que pode resultar no cumprimento de penas em estabelecimentos prisionais comuns. O bloco do G20 é composto pelas 19 principais economias globais, além de dois grandes blocos regionais, congregando cerca de 60% da população de todo o planeta.
Responsabilização e proteção institucional
Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, os países mais ricos do mundo compartilham o entendimento de que é plenamente viável responsabilizar adolescentes infratores sem submetê-los ao sistema prisional adulto. Para a entidade, o encarceramento precoce junto a criminosos habituais costuma gerar o efeito oposto ao desejado.
Em vez de afastar o jovem da criminalidade, o contato com estruturas delitivas complexas tende a consolidar desvios de conduta, rompendo laços fundamentais com o ambiente escolar, a família e a comunidade. O organismo internacional defende que a resposta estatal ocorra por meio de medidas socioeducativas, apontadas como mais eficazes na prevenção da reincidência criminal.
Idades mínimas de responsabilização no mundo
Embora a maioridade penal permaneça fixada nos 18 anos no G20, o estudo mapeou discrepâncias significativas quanto à idade mínima na qual um menor pode começar a responder perante a Justiça por atos infracionais, operando em sistemas especializados:
- Arábia Saudita e Índia: 7 anos;
- Reino Unido, Estados Unidos e Austrália: 10 a 12 anos;
- Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia: 12 anos;
- Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia: 14 anos;
Na América Latina, países como o Brasil, a Costa Rica e o México estabelecem o limite inicial de responsabilização aos 12 anos. O levantamento também aponta que, apesar da regra geral de proteção aos menores de idade, algumas nações preveem exceções pontuais sob circunstâncias agravantes, como o emprego de violência ou o uso de armas.
Debate legislativo no cenário nacional
A discussão sobre o tema ganhou novo fôlego político durante as deliberações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Parlamentares discutiram a inclusão de dispositivos para reduzir a maioridade penal para faixas etárias inferiores, gerando intensos debates no Congresso Nacional.
A matéria avançou no Senado Federal sem a inclusão de emendas que pretendiam equiparar adolescentes a adultos, conforme detalhado pela Agência Brasil. O relator da proposta optou por não acolher as modificações no texto principal, sugerindo que propostas sobre o assunto tramitem de forma autônoma e separada no parlamento.
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