O impacto das garantias federais nas contas públicas
O governo federal realizou, durante o mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. O movimento, que faz parte da rotina de gestão fiscal do país, foi oficializado por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União (RMGH), documento divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte desse montante foi destinada a sanar compromissos financeiros do Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. O relatório também aponta o pagamento de R$ 6,24 milhões em favor do Rio Grande do Norte e um repasse de R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia. Esses valores representam o papel da União como garantidora em operações de crédito, assegurando a solvência dos entes subnacionais perante credores.
Mecanismos de controle e responsabilidade fiscal
A prática de honrar dívidas alheias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando um estado ou município falha no pagamento de parcelas de contratos garantidos pelo governo federal, a União é obrigada a intervir para evitar o calote. Contudo, essa assistência não é gratuita: a legislação exige que os entes ofereçam contragarantias de valor equivalente ou superior ao montante da dívida.
Caso o débito não seja quitado pelo ente devedor, a União tem o poder de executar essas garantias para reaver os recursos. Além do valor principal, o processo de cobrança inclui juros de mora, multas e encargos contratuais. O Tesouro Nacional reforça que, além das sanções financeiras, o ente que atrasa ou deixa de pagar seus compromissos fica impedido de obter novas garantias da União para futuros financiamentos por um período de até 12 meses.
Desafios na recuperação de valores
Apesar da previsão legal de ressarcimento, o volume de recursos recuperados pela União é significativamente menor do que o total honrado. Desde 2016, o governo federal desembolsou R$ 89,90 bilhões em garantias, enquanto a recuperação efetiva somou apenas R$ 6,06 bilhões no mesmo período. Em setembro, a recuperação foi de R$ 6,64 milhões.
O Tesouro Nacional explica que o baixo índice de recuperação deve-se, em grande parte, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Estados que aderem a esse regime possuem o benefício da suspensão temporária da execução das contragarantias, o que trava o retorno dos valores aos cofres federais. Aproximadamente R$ 80,09 bilhões do total honrado desde 2016 estão atrelados a entes que participam ou participaram desse regime. Adicionalmente, cerca de R$ 528,05 milhões estão bloqueados por decisões judiciais.
Compensações e o cenário atual
O relatório também traz luz sobre o uso de R$ 1,9 bilhão por parte de estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí. Esses recursos foram utilizados como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022. O suporte está amparado pela Lei Complementar 201/2023, que visa equilibrar as contas públicas diante das oscilações de receita observadas nos últimos anos.
O Fato Paulista segue acompanhando de perto os desdobramentos da política fiscal brasileira e o impacto desses movimentos nas finanças estaduais e municipais. Para se manter informado sobre economia, gestão pública e os fatos que moldam o cotidiano do país, continue acompanhando nossas atualizações diárias e reportagens exclusivas.
