O ministro do STF Flávio Dino proferiu nesta quinta-feira decisão monocrática para manter o período de transição para o fim da escala 6×1 como previsto na PEC já aprovada. Com isso, a data de início da nova regra para a jornada de trabalho permanece em 16 de dezembro. A decisão segue para avaliação do plenário da corte.
A determinação ocorreu em resposta a ações de entidades empresariais, que pediam o adiamento do início da nova escala para dezembro de 2027. O ministro foi sorteado como relator de ação proposta pela CNC e pela CNI, que acionaram o tribunal para questionar o prazo de 60 dias para reduzir a jornada semanal.
Negativa aos pedidos do empresariado no Supremo Tribunal Federal
As associações industriais e comerciais tentaram barrar o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional. A CNI pedia a derrubada da emenda, possibilidade que foi prontamente afastada por Dino logo no início das discussões judiciais e das audiências promovidas na corte.
Durante os encontros mediados pelo magistrado, entidades sindicais argumentaram que o prazo é suficiente e que diversos setores já negociam adaptações. Em contrapartida, o setor empresarial insistiu que a mudança repentina eleva custos operacionais e gera impacto no valor da hora trabalhada.
Novas regras e o papel dos acordos coletivos
A decisão do ministro também estabelece diretrizes para a distribuição do descanso semanal remunerado. A flexibilização das folgas dependerá estritamente do que for pactuado em negociações coletivas entre patrões e empregados.
Nesse modelo, o funcionário poderá ter apenas um descanso em determinados períodos do mês, desde que totalize as oito folgas obrigatórias ao final de trinta dias. O texto aprovado prevê implementação gradual, reduzindo a carga horária de 44 para 42 horas semanais na primeira fase.
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