O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1343/26, que estabelece diretrizes atualizadas para a fiscalização e o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil. A votação ocorreu em um momento decisivo, já que a matéria perderia a validade em 16 de julho, o que forçou uma articulação rápida entre os parlamentares para evitar que o texto caducasse antes de seguir para a sanção presidencial.
Fortalecimento da fiscalização e controle via CIOT
A nova legislação coloca o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no centro da estratégia de fiscalização. O registro prévio das operações torna-se obrigatório e deve detalhar informações cruciais, como a origem e o destino da carga, o valor do frete, os prazos de pagamento e a identificação completa das partes envolvidas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o poder de impedir a geração do CIOT caso a contratação esteja em desacordo com os valores mínimos estabelecidos, funcionando como um filtro preventivo contra o descumprimento da lei.
Ajustes no texto e polêmica sobre anistia
Durante a tramitação, os senadores realizaram alterações de redação para corrigir falhas técnicas presentes no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças mais significativas, destaca-se a retirada da previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, medida considerada inconstitucional pelo Senado por extrapolar o escopo da proposta original.
Por outro lado, o texto manteve a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas por bloqueios em rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Este ponto específico é um dos mais sensíveis politicamente e pode ser alvo de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que não constava na proposta enviada originalmente pelo governo federal.
Sanções rigorosas e atualização da tabela
O projeto estabelece um regime de punições severas para quem contratar fretes abaixo do piso legal, alcançando inclusive intermediadores e plataformas digitais. As penalidades variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo chegar à suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência. A tabela de frete, que deve ser atualizada semestralmente, também sofrerá ajustes automáticos sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis.
Apoio ao setor com o programa Procargas
Além das medidas punitivas e de controle, a MP contempla o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). O objetivo é fomentar a renovação da frota, investir na capacitação de motoristas e promover projetos voltados à saúde e segurança dos profissionais. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a essas linhas de financiamento e incentivos, buscando equilibrar a balança econômica para os pequenos operadores do setor.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta sanção e os impactos diretos na logística nacional. Continue conectado ao nosso portal para receber informações atualizadas sobre as decisões que movimentam a economia e o cotidiano dos brasileiros, sempre com o compromisso de levar até você um jornalismo transparente, apurado e de qualidade.
