O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou nesta quarta-feira (10) a regulamentação dos serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista, aprovado na Câmara em 2° turno na segunda (8).
A sanção acontece no último dia dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito normatizasse o serviço na cidade.
O texto da sanção manteve os itens mais polêmicos incluídos no projeto e chamado de “inconstitucionais” pelas empresas de aplicativo interessadas no início da prestação desse tipo de serviço na cidade.
Entre os itens, a lei sancionada por Nunes manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem as regras da regulamentação.
A nova lei prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber.
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Entre as principais regras para os motociclistas estão:
- Idade mínima de 21 anos;
- Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e abrange todo o centro expandido da cidade;
- Também não podem atuar em dias de chuva forte, vendaval e nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul;
- Devem ficar fora das faixas e corredores de ônibus;
- Cadastro prévio na prefeitura;
- Possibilidade de os motociclistas se juntarem em cooperativa e terem o próprio aplicativo;
- Carteira de habilitação categoria “A” ou “B” há no mínimo 2 anos;
- Curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas de 30 horas pagos pelas empresas de aplicativo;
- Eles também deverão fazer exame toxicológico, válido por 3 meses, além de oferecer capacete certificado para o passageiro.
As obrigações das empresas estão:
- Manter cadastros dos mototaxistas, que só poderão usar uma moto;
- Contratar seguro para passageiros;
- Deixar claro que serão por conta das empresas os equipamentos de proteção individual e o custo com cadastro;
- Instalar pontos de descanso e estacionamento;
- Manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro;
- Seguro funerário (os apps já têm seguro de vida, mas não funerário).
Caso não cumpram as regras, as empresas poderão receber multas diárias que vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens.
Já as motos deverão ter:
- No máximo 8 anos de uso;
- Registro na categoria aluguel, com placa vermelha paga;
- Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;
- Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento;
- Dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com pipas.
- A aprovação em segunda votação na Câmara Municipal foi por um placar de 32 votos a favor e 16 contrários.
- O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um novo projeto, que substituiu o aprovado na semana passada, com base num pré-acordo entre líderes de partidos. Entre as mudanças, um seguro funerário e a proibição de bônus por viagem, o que estimularia uma competição por passageiros.
- A presidente da subcomissão que analisava o tema, Renata Falzoni (PSB), que tinha votado a favor no primeiro turno, mudou e votou contra desta vez. Janaína Pascoal se absteve.
- O projeto substitutivo foi uma estratégia para evitar a inclusão de emendas, o que atrasaria a votação.
