O impacto da reforma tributária no planejamento sucessório
A promulgação da Reforma Tributária, em dezembro de 2023, desencadeou uma mudança significativa no comportamento de famílias brasileiras em relação ao patrimônio. Dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB) revelam que o país registrou 185.861 escrituras públicas de doação em 2025, um salto expressivo de 59% em comparação aos 116.225 atos formalizados em 2020. Esse movimento reflete a busca dos contribuintes por antecipar a transferência de bens antes que as novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sejam plenamente consolidadas nos estados.
O ITCMD, tributo de competência estadual e distrital, incide sobre heranças e doações. Com a implementação gradual da Emenda nº 132/2023, o cenário fiscal tende a se tornar mais oneroso. A principal mudança que preocupa os proprietários é a alteração na base de cálculo: o imposto passará a considerar o valor de mercado do imóvel, abandonando o valor patrimonial, que costuma ser inferior. Além disso, as alíquotas estão sendo ajustadas, com previsão de atingirem um teto de até 8% em diversos estados.
A dinâmica das alíquotas e a autonomia estadual
A aplicação do imposto varia conforme a legislação local. No Distrito Federal, por exemplo, vigora uma alíquota progressiva que oscila entre 4% e 6%. Em São Paulo, o tema é alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa, com propostas que variam desde a limitação da alíquota em 4% até a adoção do teto máximo de 8% permitido pela reforma. Essa incerteza legislativa tem levado muitas famílias a buscarem o suporte de cartórios e especialistas para garantir a segurança jurídica de seus ativos.
Eduardo Calais, presidente do CNB, aponta que o volume de escrituras deve manter a tendência de alta. A digitalização dos serviços, por meio da plataforma e-notariado, facilitou o acesso a esses procedimentos, permitindo que o planejamento sucessório seja realizado com mais agilidade. A estratégia de antecipação, que já vinha crescendo desde 2020, atingiu em 2025 o maior patamar da série histórica, consolidando-se como uma resposta direta à nova realidade tributária.
Riscos e a necessidade de planejamento estruturado
Apesar da urgência percebida, especialistas alertam que a antecipação de doações exige cautela. O advogado Matheus Bertolo Piconez ressalta que decisões tomadas sob pressão podem resultar em conflitos familiares e prejuízos financeiros. Um erro comum é a doação do único imóvel de residência sem a devida reserva de usufruto, o que pode deixar os doadores em situação de vulnerabilidade, dependendo da anuência dos herdeiros para permanecerem no imóvel ou usufruírem de seus rendimentos.
Para evitar esses problemas, o planejamento patrimonial deve ser integral. Isso inclui:
- A análise detalhada dos custos com impostos e taxas cartorárias.
- A avaliação da viabilidade financeira para arcar com as despesas imediatas da doação.
- A utilização de ferramentas como a doação com reserva de usufruto ou a criação de holdings familiares.
- A definição clara de cláusulas de proteção patrimonial.
O papel do suporte especializado
Geraldo Felipe de Souto, presidente da seção do CNB no Distrito Federal, reforça que o planejamento sucessório não deve ser visto apenas como uma medida de economia tributária, mas como um ato de gestão responsável. A tecnologia atual permite que as famílias mantenham o controle sobre seus bens mesmo após a doação, utilizando instrumentos jurídicos que garantem a segurança do doador.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos diretos no bolso e no patrimônio dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as mudanças na legislação, análises de especialistas e as principais movimentações econômicas que afetam o seu cotidiano, sempre com a credibilidade e a profundidade que o nosso leitor exige.
