Essa “moeda” informacional, embora vital para a economia moderna, exige uma salvaguarda jurídica robusta, especialmente no que tange ao Direito à Privacidade e à Intimidade. Este artigo visa desmistificar a proteção de dados em um ambiente marcado pela emergência de novos ilícitos, como o cyberbullying, e práticas corporativas opacas.
A linguagem do Direito, historicamente complexa e repleta de tecnicismos e arcaísmos, muitas vezes dificulta a compreensão do cidadão comum. Contudo, a clareza é imperativa para que o titular dos dados possa exercer plenamente sua cidadania. É neste contexto que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua como um marco regulatório essencial no Brasil.
A LGPD não apenas estabelece as regras para a coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais por empresas (controladores e operadores), mas também reforça o princípio constitucional da autodeterminação informativa. Essa legislação é crucial para combater práticas discriminatórias e potencialmente abusivas no cotidiano digital, como o geopricing (diferenciação de preço com base na localização do usuário) e o geoblocking (bloqueio de acesso a serviços em determinadas regiões), que utilizam dados de localização sem o devido consentimento ou transparência.
Um dos fenômenos mais perniciosos no ambiente digital é o Cyberbullying (ou bullying virtual), definido como qualquer forma de violência praticada por meio da internet ou de dispositivos eletrônicos. Esta modalidade de agressão representa uma grave violação do Direito à Imagem, Intimidade e Privacidade da vítima.
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Nesse cenário, a LGPD se revela uma ferramenta indispensável. O controle sobre os dados de origem e a rastreabilidade do conteúdo ilícito, exigidos pela lei, facilitam a identificação e a responsabilização dos agressores. Ao exigir padrões rigorosos de segurança e compliance por parte das plataformas, a legislação busca prevenir e punir o cyberbullying . A proteção do Direito à Privacidade, portanto, transcende a mera esfera econômica, consolidando-se como um escudo fundamental contra a violência e a degradação da dignidade humana no espaço virtual.
A proteção de dados não é um capricho burocrático, mas sim o mecanismo democrático que garante ao cidadão o controle sobre sua própria narrativa e a segurança em sua vida digital, combatendo a opacidade e coibindo o uso de tecnologias para fins ilícitos e danosos.
*Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente reeleito da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.
