O cenário de desproteção na infância brasileira
Um levantamento inédito trouxe à tona uma realidade preocupante sobre a proteção de menores no Brasil. Segundo dados divulgados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), apenas três unidades da federação — Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul — possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil atualmente em vigor. Nas outras 24 unidades, incluindo o Distrito Federal, os documentos fundamentais para nortear políticas públicas estão vencidos, em processo de elaboração ou sequer foram criados.
A ausência desses planos não é apenas uma falha administrativa, mas um entrave direto na garantia de direitos básicos. Os documentos funcionam como bússolas para o poder público, definindo metas, responsabilidades e a articulação necessária entre diferentes secretarias, como educação, saúde e assistência social. Sem esse planejamento, as ações tornam-se isoladas, ineficientes e incapazes de responder às novas dinâmicas da exploração infantil.
Impactos da ausência de políticas públicas
Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, alerta que a falta de um plano vigente gera um ciclo de invisibilidade. Quando o Estado não monitora o problema, ele perde a capacidade de avaliar resultados e de combater as diversas formas de exploração que variam conforme a região. A falta de continuidade administrativa, muitas vezes atrelada a trocas de gestão, impede que programas de proteção se tornem políticas de Estado, tornando-os vulneráveis a cortes orçamentários e mudanças de prioridade política.
O estudo aponta que 76,9% dos fóruns estaduais admitem a incapacidade de acompanhar se as poucas ações existentes estão, de fato, gerando impacto positivo. Esse cenário de fragilidade é agravado pela rotatividade de equipes técnicas e pela escassez de recursos humanos e financeiros dedicados exclusivamente ao tema, o que desarticula a rede de proteção que deveria ser contínua e intersetorial.
Desafios contemporâneos e o ambiente digital
Além das formas tradicionais de exploração, como o trabalho no campo ou a mendicância, o país enfrenta o desafio urgente do trabalho infantil em ambientes digitais. A naturalização da exposição de crianças e adolescentes em redes sociais exige uma resposta articulada que, sem planos estaduais sólidos, torna-se ainda mais difícil de ser implementada. Embora o ECA Digital e o Banco Nacional de Alvarás (BNAC) tenham surgido como ferramentas recentes de regulação, a implementação prática dessas normas depende de uma estrutura estadual organizada.
Caminhos para a erradicação do trabalho infantil
Para reverter esse quadro, o FNPETI defende que os estados utilizem o IV Plano Nacional como um modelo base, adaptando-o às necessidades regionais específicas. A proposta é que o enfrentamento ao trabalho infantil seja blindado por garantias legais e orçamentárias, assegurando que o combate à exploração não dependa da vontade política de gestores temporários. O fortalecimento de comissões paritárias, que integrem governo e sociedade civil, é apontado como o caminho para garantir o controle social e a eficácia das políticas.
O Fato Paulista segue acompanhando de perto os desdobramentos dessa pauta, que é central para o futuro do país. Nosso compromisso é levar até você informações apuradas, contextualizadas e relevantes sobre os direitos humanos e as políticas que moldam a nossa sociedade. Continue conosco para mais análises sobre os temas que impactam o Brasil.
