PGR defende validade da Lei da Dosimetria em parecer enviado ao STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta quinta-feira (18), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria. A norma, que permite a revisão e redução de penas para condenados por diversos crimes, tornou-se alvo de intensos debates jurídicos e políticos por abranger, em tese, os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contrasta com as ações movidas por partidos políticos e entidades da sociedade civil. A Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), questionam a constitucionalidade da medida, que foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Argumentos da PGR sobre a constitucionalidade da norma
No documento enviado à Suprema Corte, Paulo Gonet argumenta que a Lei nº 15.402/2026 não possui caráter de lei de exceção ou direcionamento pessoal. Segundo o procurador-geral, o texto não individualiza beneficiários nem limita sua aplicação a eventos específicos, como os ataques ocorridos em Brasília no início de 2023.
Para a PGR, a norma possui natureza genérica e abstrata, o que, sob a ótica da instituição, afasta a tese de inconstitucionalidade baseada apenas no efeito prático de redução de penas. O entendimento é de que a lei não condiciona sua incidência a condenações proferidas pelo STF, tratando-se de uma alteração legislativa sobre o sistema de dosimetria penal vigente no país.
Conflito de teses entre órgãos federais
A posição da PGR diverge frontalmente da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). No mês passado, a AGU defendeu perante o STF que a lei é inconstitucional, sustentando que os atentados contra a democracia exigem uma resposta rigorosa do Estado, condizente com a gravidade das condutas praticadas contra as instituições brasileiras.
O cenário jurídico atual é marcado pela cautela. O ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria no STF, já havia determinado a suspensão da aplicação da lei até que o plenário da Corte profira uma decisão definitiva sobre o tema. A medida cautelar visa evitar a aplicação imediata de benefícios penais enquanto a constitucionalidade do texto é debatida pelos magistrados.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Embora o parecer da PGR já tenha sido protocolado, o STF ainda não definiu uma data para o julgamento do mérito da questão. O desfecho deste caso é aguardado com expectativa por juristas e pela classe política, uma vez que o entendimento final da Corte definirá não apenas o futuro das penas dos condenados pelo 8 de janeiro, mas também os limites da atuação legislativa em temas sensíveis ao Poder Judiciário.
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Para mais detalhes sobre o andamento dos processos, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
