Consolidação das regras no transporte rodoviário
O cenário do transporte rodoviário de cargas no Brasil passou por uma mudança significativa com a sanção da nova Lei do Frete. O texto, que consolida medidas aplicadas de forma provisória desde março de 2026, estabelece diretrizes permanentes para a fiscalização do setor, garantindo que o piso mínimo de frete, definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seja efetivamente cumprido em todo o território nacional.
A principal mudança é a institucionalização do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este mecanismo, que já era utilizado para monitorar contratos, torna-se agora uma exigência legal definitiva. O registro é fundamental para que as autoridades tenham visibilidade sobre as operações, permitindo um controle mais rigoroso contra práticas de subfaturamento ou contratações que ignorem os valores mínimos estabelecidos para a categoria.
Vetos presidenciais e impactos jurídicos
Embora a lei traga segurança jurídica para a política de preços mínimos, a sanção presidencial foi acompanhada de vetos importantes a dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. O ponto de maior repercussão foi a rejeição da anistia a multas aplicadas a transportadores e empresas que participaram de bloqueios em rodovias após as eleições de 2022.
O governo federal justificou a decisão argumentando que o perdão das penalidades violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, a justificativa técnica aponta que a anistia implicaria renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fiscalização e o futuro das penalidades
Outro ponto de atenção na nova legislação é o veto à conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências. Para o governo, essa flexibilização representaria um enfraquecimento da fiscalização, funcionando como uma anistia indireta que retiraria a eficácia das sanções administrativas aplicadas pela ANTT.
Atualmente, os vetos seguem para análise do Congresso Nacional. Os parlamentares possuem a prerrogativa de manter ou derrubar as decisões do Executivo. Até que haja uma definição legislativa, as regras sancionadas permanecem em vigor, mantendo o Ciot como a ferramenta central para a transparência e a regulação do mercado de fretes no país. A medida é vista como um passo para equilibrar a relação entre contratantes e transportadores, evitando a precarização do trabalho nas estradas.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta pauta e os próximos passos do Legislativo sobre os vetos. Continue conectado ao nosso portal para receber informações apuradas, análises de conjuntura e as atualizações que impactam a economia e o cotidiano do Brasil.
Para mais detalhes sobre o funcionamento do Ciot e as resoluções da ANTT, consulte o portal oficial da Agência Brasil.
