O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que promove uma reestruturação na cúpula do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida altera o Estatuto da Advocacia, vigente desde 1994, com o objetivo de modernizar a gestão da entidade que representa a classe jurídica em todo o território nacional.
Mudanças na estrutura da diretoria
Com a sanção, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser composto por sete cargos. A nova configuração inclui as posições de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Estas duas últimas funções substituem o antigo cargo de secretário-geral adjunto, visando uma divisão de tarefas mais específica dentro da administração da Ordem.
Os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral permanecem inalterados na estrutura. É importante ressaltar que, conforme as normas da instituição, todas as funções de direção na OAB são exercidas de forma voluntária, sem qualquer tipo de remuneração para os advogados que ocupam esses postos.
Flexibilização para conselhos seccionais
Além das alterações no Conselho Federal, a nova legislação faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. Essa autonomia permite que as seccionais estaduais possam se organizar de maneira mais eficiente, adaptando-se às demandas específicas de cada região do país e aos desafios contemporâneos da advocacia.
O texto legal teve origem no Projeto de Lei 1.743/2024, que tramitou no Congresso Nacional. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para o Senado, onde recebeu o aval dos parlamentares no dia 2 de setembro, antes de ser encaminhado para a sanção presidencial.
Contexto da sanção e atuação da OAB
A assinatura da lei por Geraldo Alckmin ocorreu durante o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpria agenda internacional em Nova York, onde participou da 81ª Assembleia Geral da ONU. A OAB, enquanto entidade máxima da advocacia brasileira, desempenha um papel fundamental na fiscalização do exercício profissional e na defesa do Estado democrático de direito, sendo responsável pela aplicação do Exame de Ordem, etapa obrigatória para o ingresso na profissão.
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