O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), intensificou a pressão sobre o Poder Judiciário para conter irregularidades na expedição de precatórios. Em ofício enviado nesta segunda-feira (28) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, o magistrado defendeu medidas enérgicas para estancar o que classificou como um sistema de drenagem de recursos públicos.
Os precatórios representam o reconhecimento judicial de dívidas do Estado. O processo de pagamento, que deveria seguir uma fila cronológica rigorosa, tornou-se alvo de um mercado paralelo onde direitos creditórios são negociados com deságio. O alerta de Mendes ganha força em meio a investigações que apontam o uso desses ativos como lastro para operações financeiras complexas e, por vezes, fraudulentas.
O papel do Banco Master nas investigações
O foco das preocupações do ministro recai sobre as atividades do Banco Master, sob gestão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo o decano, a instituição teria estruturado um modelo de negócios que ele descreveu como “parasitário”. O esquema consistia em adquirir créditos judiciais contra a União por valores reduzidos, superavaliá-los contabilmente e utilizá-los para captar vultosos recursos no mercado de capitais.
O caso emblemático citado por Mendes envolve precatórios do setor sucroalcooleiro, originados de disputas sobre o controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas, determinando o retorno de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. O ministro solicitou, inclusive, uma correição excepcional no TRF1 para apurar a concentração de casos suspeitos na corte.
Propostas para frear a judicialização indevida
Para mitigar os riscos ao erário, Gilmar Mendes apresentou propostas que visam endurecer as regras de expedição de precatórios. A principal delas é a proibição absoluta de que tais ordens de pagamento sejam emitidas antes do trânsito em julgado das ações, ou seja, enquanto ainda houver possibilidade de recursos nas instâncias superiores. O ministro defende que decisões que ignoraram essa regra sejam imediatamente revogadas.
Além disso, o decano propôs a vedação do comércio de precatórios que ainda dependam de confirmação judicial. A medida busca desestimular a especulação financeira sobre dívidas que ainda não possuem natureza definitiva, protegendo a integridade do orçamento público frente a manobras de mercado.
Apuração de responsabilidades e probidade
O ofício não se limita a mudanças procedimentais. Mendes cobrou a abertura de investigações criminais para apurar a possível participação de magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos. Para o ministro, a atuação deve ser coordenada entre diferentes órgãos de controle para garantir a lisura do sistema.
O decano sugeriu que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados a atuar em suas respectivas esferas. O objetivo é assegurar que a legalidade prevaleça e que o Judiciário não seja utilizado como ferramenta para o enriquecimento ilícito através de dívidas públicas.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta investigação e os impactos das medidas propostas pelo STF no cenário jurídico e financeiro nacional. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o país, com a profundidade e a credibilidade que você exige.
