A primeira coisa a saber รฉ que a cobranรงa da dรญvida tributรกria รฉ feita pela Lei 6.930, de 1980, e vale para as esferas Federal, Estadual e Municipal. Ela estabelece regras e condiรงรตes especรญficas de uma Execuรงรฃo, diferente de uma cobranรงa comum de cheque, duplicata ou algum inadimplemento de cliente.
A seguir confira algumas dicas sobre as principais dรบvidas a respeito deste tema:
Cobranรงa
A Execuรงรฃo Fiscal รฉ muito morosa porque segue uma lei de 1980 e sรฃo vรกrias as discussรตes jurรญdicas e frentes com relaรงรฃo ร cobranรงa.
Hรก vรกrias correntes jurรญdicas de rediscussรฃo da dรญvida, alรฉm dos prazos que tรชm que ser computados corretamente. Um dia a mais ou um dia a menos pode fazer a diferenรงa entre Prescriรงรฃo e Decadรชncia do tributo, que automaticamente nรฃo pode ser cobrado pelo Estado.
Isso acontece na discussรฃo da Execuรงรฃo Fiscal, discussรตes judiciais de validade da cobranรงa da dรญvida fiscal. Para isso a parte tem que ser intimada para oferecer defesa e para se defender daquele dรฉbito que estรก sendo cobrado. Sรณ depois da citaรงรฃo รฉ que comeรงam as fases de penhoras e bloqueios de bens.
Penhora ou bloqueio
A penhora de conta e dinheiro รฉ feita apenas pelo juiz e de forma online. Para bens mรณveis normalmente o Oficial de Justiรงa realiza a penhora, fazendo na sequรชncia a avaliaรงรฃo do bem para leilรฃo.
Risco de crime
Nesta fase, como tambรฉm existe execuรงรฃo fiscal, hรก certo risco de crimes tributรกrios envolvendo a situaรงรฃo. Caso o devedor tenha execuรงรฃo em andamento, qualquer venda de ativo que o coloque ao estado de insolvรชncia รฉ um crime e chama-se Fraude ร Execuรงรฃo.
ร importante a empresa administrar suas dรญvidas tributรกrias de forma ordenada, estruturada e atravรฉs de um profissional que seja especialista no assunto. Normalmente o empresรกrio faz aquele montante de dรญvida e deixa todos os processos e dรญvidas ร revelia, quando o mais sensato seria rediscutir aquele determinado valor ou dรฉbito que estรก sendo cobrado.
Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sรณcio-presidente da Massicano Advogados e presidente eleito da OAB Subseรงรฃo Tatuapรฉ. Acompanhe outras informaรงรตes sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que รฉ atualizado semanalmente.
