A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023 no Senado Federal reacendeu um intenso debate sobre os limites da autonomia da autoridade monetária brasileira. Um grupo de renomados economistas divulgou um manifesto contundente contra a medida, argumentando que a concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) pode, na prática, facilitar a cooptação da instituição pelo setor financeiro, além de criar um cenário favorável à manutenção de juros elevados no país.
O texto, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é alvo de críticas por parte de especialistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário de política econômica. Segundo os signatários, a proposta fragiliza o controle democrático e a fiscalização estatal, ao mesmo tempo em que mantém o órgão estruturalmente vulnerável a pressões de mercado.
Conflito de interesses e a política de juros
Um dos pontos centrais do manifesto é o risco de conflito de incentivos. Atualmente, o Banco Central administra a política monetária, incluindo a taxa básica de juros. Com a nova estrutura proposta pela PEC, a instituição passaria a reter receitas de senhoriagem — o lucro obtido com a emissão de moeda. Como essa receita está intrinsecamente ligada ao nível dos juros, os economistas alertam que o BC poderia ser incentivado institucionalmente a manter taxas elevadas para beneficiar seu próprio orçamento, em detrimento do interesse público.
O Brasil já figura hoje entre as nações com as maiores taxas de juros reais do mundo, um fator que, segundo os especialistas, atua como o principal motor de crescimento da dívida pública nacional. A mudança, portanto, não seria apenas administrativa, mas teria impactos diretos na condução da macroeconomia brasileira.
Autonomia orçamentária e o risco de captura
A PEC 65 propõe que o Banco Central deixe de depender do Orçamento da União para suas atividades. Dados indicam que, entre 2017 e 2025, a receita de senhoriagem alcançou uma média anual de R$ 23,3 bilhões, valor cinco vezes superior ao custo operacional da instituição, que girou em torno de R$ 4,8 bilhões. Para os críticos, essa “sobra” financeira, se gerida sem o devido controle, pode abrir espaço para uma gestão patrimonialista e descolada das prioridades fiscais do país.
Além disso, o manifesto cita preocupações com a integridade do processo regulatório. Os economistas apontam o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), como um exemplo dos riscos de “captura do regulador”. A suspeita de que a emenda teria sido redigida por uma instituição privada para facilitar mecanismos de socorro financeiro reforça o temor de que um BC autônomo e sem supervisão parlamentar se torne mais suscetível a lobistas.
Fragilização da fiscalização estatal
A proposta de emenda também é questionada por retirar o Banco Central da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reduzir a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU). Para os signatários, isso significa desmontar mecanismos essenciais de transparência e responsabilização. O documento ressalta que, ao regular e fiscalizar instituições que indiretamente alimentam seu orçamento, o BC corre o risco de perder a isenção necessária para sua missão constitucional.
Embora a direção do Banco Central, sob o comando de Gabriel Galípolo, defenda a PEC sob o argumento de que a instituição precisa de mais recursos para cumprir suas funções, o manifesto refuta a ideia de que o modelo brasileiro se alinharia às melhores práticas internacionais. Segundo os economistas, nenhum dos principais bancos centrais do mundo — como os dos Estados Unidos, Japão ou da Zona do Euro — combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar nos moldes propostos pelo texto em tramitação.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta votação na CCJ e o impacto das decisões sobre a política monetária nacional. Para se manter informado sobre os bastidores da economia e as decisões que afetam o seu bolso, continue acompanhando nossa cobertura completa e imparcial.
