O PL já foi analisado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo municipal e em breve será colocado em votação no plenário da Casa. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Com a aprovação do projeto, a prefeitura, por meio da Secretaria de Transportes e Trânsito, deverá promover a sua implementação, com a fixação de cartazes nos transportes coletivos com os dizeres: “Importunação sexual é crime previsto no Artigo 215-A do Código Penal, cuja pena de reclusão é de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave”.
“Também deverá ser promovida a capacitação dos funcionários que trabalham nos veículos de transporte coletivo, a fim de identificarem os casos de importunação; a instalação de câmeras de monitoramento dentro dos coletivos; além de ações e parcerias com a sociedade civil, para a atuação em medidas preventivas, bem como com a Guarda Civil Metropolitana, para o atendimento às vítimas de importunação sexual”, explicou a parlamentar.
O PL ainda prevê a obrigatoriedade da reserva de 50% dos assentos e espaços nos ônibus e vagões de trens e metrô, devidamente identificados com os dizeres “Espaço de uso exclusivo para mulheres”, de segunda a sexta-feira, no período das 6h às 10h e das 16h às 20h.
