A Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, destinada a debater sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança Pública, realizou, nesta terça-feira (23), mais uma audiência pública para ouvir especialistas na área a respeito da proposta apresentada pelo governo federal.
Desta vez, o colegiado debateu sobre o crime organizado contemporâneo e ouviu o Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP), Lincoln Gakiya, que compareceu à audiência escoltado; o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima; e outros.
O deputado federal Delegado Da cunha (PP-SP) participou da audiência e, durante sua fala, discorreu sobre suas teses a respeito do tema da segurança pública e foi taxativo ao dizer que, se o Estado quiser acabar com o crime organizado, será preciso, antes, decretar estado de sítio.
“Como é que eu combato uma facção criminosa, que tem 40 mil membros no Brasil e 2 mil membros no exterior, em mais de 28 países? Tem PCC na Finlândia, na Dinamarca, na Noruega, nos Estados Unidos. O PCC não está só na Bolívia e no Peru, não. É óbvio que o PCC não é mais uma organização criminosa. O PCC é uma organização terrorista. Que pratica atentados com o fim aterrorizar a população. É impossível, num regime normal, sem um estado de exceção, a gente prender o PCC”, afirmou Da Cunha ao falar com Fato Paulista logo após sua participação na audiência.
O deputado também criticou como os debates em torno da PEC da Segurança Pública estão sendo conduzido. Para ele, um tema que era para tratar dos problemas de segurança publica do país, se torno uma verdadeira “escolinha do Professor Raimundo”, onde cada segmento das forças policiais tenta buscar privilégios particulares em detrimento do todo, que seria diminuir o crime, acabar com a sensação de insegurança, prender criminosos, faccionados, entre outros.
“Infelizmente, essa PEC se transformou em disputa de poderes entre as várias polícias. Uma vaidade totalmente desnecessária porque todas as polícias querem a nomenclatura, querem estar nos incisos do artigo 144; quem prender primeiro, prendeu. É menos um na rua para roubar o seu filho, para roubar sua esposa, para estuprar gente. Então, não tem que ficar essa disputa, as polícias têm que se unirem”, ressaltou.
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Problemas
Para o deputado, os temas que devem ser discutidos na comissão especial da PEC da Segurança Pública devem estar relacionados à forma como as audiências de custódia são conduzidas, ao sistema de progressão de regime de 1/6, e às baixas penas para o crime de receptação.
Além disso, Da Cunha diz ainda que também precisa se debater sobre o crime de estupro de vulneráveis, onde, segundo ele, 80% dos casos de acusações são absolvidos, já que só o Instituto Médico Legal (IML) coleta provas sobre o ocorrido, enquanto que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e até os médicos, se recusam a coletar provas em casos de prática de estupros e abusos sexuais.
O deputado também falou sobre a necessidade de se discutir sobre o crime de estupro digital, onde, de acordo com ele, só neste ano, mais de 300 jovens foram salvas e mais de 200 se mutilaram depois de serem vítimas desse tipo de crime.
“Isso não foi discutido aqui. Aqui foi discutido sabe o quê? O que é que pode a polícia militar, o que é que pode a guarda, e o ladrão continua dando risada”, destaca Da Cunha.
Solução
Entre os temas centrais da PEC da Segurança Pública está a questão das facções criminosas, que, segundo os congressistas que participaram da audiência pública, estão se fortalecendo cada vez mais no país, e já dominam quase todos os estados. Na opinião do deputado Da Cunha, esse problema só poderá ser resolvido, caso o Estado brasileiro faz como foi feito em El Salvador, onde o presidente do país, Nayib Bukele decretou estado de sítio e conseguiu prender 80 mil faccionados.
“O que não se quer é fazer é uma política pública de segurança suprapartidária. Enquanto segurança virar disputa ideológica, parecendo a escolinha do professor Raimundo, a gente não vai evoluir”, diz o parlamentar.
Para ele, enquanto houver garantias constitucionais para condenados de integrar facções criminosas, como ampla defesa, contraditório, e não haver um Ministério da Segurança Pública autônomo, forte e coordenando tudo; autonomia dos governadores; mandado de busca, mandado de prisão, e apoio ao Ministério Público, construir mais penitenciárias, dificilmente o crime organizado no país será combatido.
“Ela é bonitinha, ela vai fazer um charme, mas não vai prender ninguém”, conclui Da Cunha ao sentenciar sobre a PEC da Segurança Pública.
