O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou uma atualização importante nas normas que regem o acesso ao crédito para a renovação de frota de taxistas e motoristas de aplicativo. A medida, que visa alinhar as diretrizes financeiras à recente sanção da Lei 15.503/2026, garante a continuidade do programa Move Brasil, assegurando que os profissionais do transporte individual de passageiros mantenham o acesso a condições facilitadas para a aquisição de veículos novos.
Segurança jurídica e continuidade do programa
A principal alteração promovida pelo CMN remove a limitação temporal de 120 dias que anteriormente restringia a contratação das linhas de financiamento. Com a revogação desse prazo, que estava previsto na Medida Provisória 1.359/2026, o programa ganha um caráter de perenidade, permitindo que os profissionais solicitem o crédito conforme a necessidade, respeitando apenas o teto global de R$ 30 bilhões destinados à iniciativa e a disponibilidade orçamentária vigente.
Essa mudança é vista como um passo essencial para evitar a interrupção do serviço, oferecendo maior segurança jurídica tanto para as instituições financeiras quanto para os trabalhadores. A atualização reflete a transição da base legal, que agora se sustenta na Lei 15.503/2026, consolidando as diretrizes que antes estavam fragmentadas em diversas medidas provisórias editadas ao longo de 2026.
Facilitação de custos e acesso ao crédito
Além da remoção do prazo de validade, a nova regulamentação traz um alívio financeiro direto aos motoristas ao permitir que despesas acessórias sejam incluídas no montante financiado. Custos relacionados à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária — como os emolumentos cartorários — agora podem ser embutidos no valor total do empréstimo.
Ao reduzir a necessidade de desembolso imediato de capital próprio no momento da contratação, a medida busca democratizar o acesso ao crédito. Essa flexibilização é particularmente relevante para profissionais que possuem menor capacidade de poupança, permitindo que o investimento no veículo novo seja realizado com um impacto menor no fluxo de caixa inicial do trabalhador.
Condições financeiras e público-alvo
O programa mantém as taxas de juros competitivas que tornaram o Move Brasil uma referência no setor. Os recursos possuem juros de 2,5% ao ano, sendo que, para mulheres, a taxa é reduzida para 1,5% ao ano. O teto para o valor do veículo financiado permanece em R$ 200 mil, com prazo de pagamento de até 84 meses e carência de seis meses para o início da quitação do principal.
O público beneficiado abrange taxistas, cooperativas de taxistas e motoristas de aplicativos. Uma alteração relevante para a categoria de apps foi a redução do tempo mínimo de cadastro na plataforma, que passou de um ano para apenas seis meses. Além disso, o programa reserva até 10% do valor financiado para a instalação de itens de segurança, reforçando o compromisso com a proteção das profissionais mulheres que atuam no transporte.
As operações seguem sob a gestão de instituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O CMN, órgão responsável pela decisão, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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