A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem encontro marcado para a próxima quarta-feira (2), em uma sessão que promete ser um divisor de águas para a política criminal brasileira. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A expectativa é que o colegiado delibere sobre o texto que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer no último dia 25, optando por manter a redação original aprovada pelos deputados. A estratégia visa evitar que alterações no texto obriguem a proposta a retornar para uma nova rodada de votações na Câmara, o que poderia atrasar a implementação das medidas. O relator defende que o atual modelo de segurança, descentralizado e sem governança integrada, tornou-se insuficiente diante da capilaridade das facções criminosas.
A reestruturação do sistema de segurança pública
O cerne da PEC da Segurança é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A proposta busca transformar a colaboração entre as forças policiais em um dever federativo, superando a fragmentação que, segundo especialistas e parlamentares, fragiliza a resposta do Estado ao avanço do crime organizado e das milícias.
Ao integrar as polícias e órgãos de inteligência sob uma diretriz nacional mais robusta, o governo federal pretende criar uma frente comum contra o controle territorial exercido por grupos criminosos. A medida é vista como uma tentativa de profissionalizar a gestão da segurança, garantindo que a inteligência policial flua entre as esferas de governo de forma contínua e não apenas em momentos de crise aguda.
Rigidez penal e novas atribuições policiais
Além da mudança estrutural, o texto impõe um endurecimento significativo nas regras para lideranças de facções. A proposta prevê a permanência de chefes do crime em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime, visando isolar os líderes e desarticular a cadeia de comando que opera, muitas vezes, de dentro dos presídios.
A PEC também amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a formalização das polícias municipais. Essas mudanças, contudo, são acompanhadas por uma blindagem orçamentária. A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente aos estados e municípios, assegurando que a descentralização venha acompanhada de capacidade financeira.
Financiamento e o papel do Fundo Social
Um dos pontos mais estratégicos da matéria é a garantia de recursos perenes para o setor. O texto estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, alimentado pelos royalties do pré-sal, sejam destinados diretamente às políticas de segurança. Essa vinculação orçamentária busca blindar o setor contra oscilações fiscais, garantindo que o investimento em tecnologia, inteligência e infraestrutura prisional não seja interrompido.
Embora o relator tenha rejeitado as quatro emendas iniciais para evitar insegurança jurídica, o debate segue aquecido no Senado, com pelo menos 13 novas sugestões de alteração protocoladas. A tramitação na CCJ é a etapa final antes do plenário, onde a proposta precisará de quórum qualificado para ser promulgada. Para acompanhar os desdobramentos desta votação e outras decisões que impactam o futuro do país, continue acompanhando o Fato Paulista, seu portal de confiança para informações relevantes e contextualizadas.
