A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a interdição parcial do Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), localizado no Porto de Santos (SP), após identificar irregularidades sanitárias durante inspeção de rotina baseada em análise de risco. A decisão foi formalizada por meio de resolução da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da autarquia federal.
Com a medida restritiva, ficam temporariamente suspensas as operações de recebimento e armazenagem de insumos médicos altamente sensíveis a variações térmicas, além de matérias-primas correlatas, medicamentos, itens farmacêuticos e produtos sujeitos a controle especial. O objetivo principal da ação preventiva é resguardar a integridade, a qualidade e a segurança de mercadorias essenciais para a saúde pública.
Fiscalização aponta falhas estruturais no armazenamento
Durante a auditoria técnica realizada no complexo santista, os fiscais constataram a ausência de uma área reservada e adequada para o isolamento de produtos com suspeita de comprometimento da qualidade ou que já haviam sido administrativamente interditados pelas autoridades competentes. Pela norma vigente, tais espaços precisam atender a rigorosos critérios de conservação e monitoramento contínuo de temperatura.
Outro ponto crítico levantado pela equipe de vigilância sanitária diz respeito à falta de recintos isolados, trancados e de acesso restrito para a guarda de substâncias controladas. A legislação exige separação física rigorosa para esses itens, garantindo que o manejo ocorra sob condições térmicas específicas e com controle rígido de movimentação.
Impacto regulatório e normas violadas
De acordo com os registros da agência reguladora, as falhas estruturais e operacionais encontradas no terminal representam descumprimento direto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 938/2024 e às diretrizes da Portaria nº 344/1998, que normatizam a guarda e a circulação de substâncias fiscalizadas no país.
As restrições operacionais permanecem em vigor até que a empresa responsável comprove a total adequação das instalações às exigências sanitárias estabelecidas pelo órgão federal.
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